032589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032589
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Homologação, Revogação, Júri, Deliberação, Acto lesivo, Direito ao recurso contencioso, Vício de forma, Formalidade essencial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042804
Nr Documento: SA119950301032589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44972b87e94040d4802568fc003985d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032589.3D
Sumário
É acto lesivo e, como tal, recorrível contenciosamente o despacho de membro do Governo que, na sequência de recurso contencioso, altera a lista de classificação final de concurso à categoria de 2 oficial, posicionando o recorrente por forma a afastá-lo do universo de candidatos com direito a provimento nessa categoria. Em concurso para provimento nessa categoria, em que, depois de elaborada pelo júri e publicitada lista de classificação final, esta vem a ser alterada por nova deliberação do júri, impõe-se que nova lista de graduação seja elaborada, sujeita a homologação pelo dirigente máximo do serviço e publicitada, de modo a permitir recurso hierárquico do acto homologatório. A omissão dessas formalidades, que são essenciais, vicia de forma e torna anulável o acto classificativo final.