0020992 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0020992
Acórdão
Descritores: Erro de escrita, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029770
Nr Documento: RP200010100020992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6b94739bcf1d26080256991004be243CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020992.18
Sumário
O erro de escrita só dá lugar a rectificação da declaração quando o mesmo seja revelado pelo próprio contexto da declaração. Não é susceptível de rectificação, porque o erro não se revela do contexto da declaração, a procuração forense em que se identifica um mandatário forense quando deveria mencionar-se um outro de nome diferente.