045390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 045390
Acórdão
Descritores: Regime penal especial para jovens, Atenuação especial da pena, Furto qualificado, Roubo, Elementos da infracção, Determinação da medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022013
Nr Documento: SJ199402090453903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6629b25eb1c189bc802568fc003a93bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045390.BC
Sumário
O tribunal pode lançar mão do disposto no Decreto-Lei 401/82 (regime especial penal para jovens delinquentes), no sentido de atenuar especialmente a pena desde que esteja convicto de que aquela medida trás vantagens para a reinserção social do jovem delinquente. O crime de roubo mais não é que um crime de furto qualificado pela existência (elemento típico) de violência directa contra, pessoa, ou seja, a pessoa ofendida, violência que pode ser física ou moral, circunstancial também em colocação do ofendido em responsabilidade de resistir. E este elemento pessoalmente relevante, essencial pois, qualificado, sendo que as pudesse estatuir, há um ataque não só contra propriedade, como também se põe em causa a liberdade, a integridade-física e até a vida do ofendido (há, violação também de bens pessoais). As normas que prevêm o crime de roubo e de furto encontram-se numa relação de especialidade. Na determinação da medida da pena, dentro dos limites legais, o tribunal atenderá fundamentalmente à culpa do agente, às exigências de prevenção de futuros crimes e às circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente.