9451293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9451293
Acórdão
Descritores: Acção de anulação, Registo, Marcas, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014057
Nr Documento: RP199503279451293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0baa3cc9c9c906738025686b0066af3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451293.7A
Sumário
I - A legitimidade processual das partes afere-se pelos termos em que a causa é posta pelo Autor; assim tem legitimidade activa para a acção de anulação do Registo de certa marca aquele que invoca ser titular desse tipo de marcas, a despeito de a marca de cuja titularidade se arroga se encontrar registada em nome de outrem no nosso País, uma vez que o Autor alega ainda ser a mesma entidade em cujo nome tal marca se encontra registada em Itália.