073502 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073502
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00000729
Nr Documento: SJ198606190735021
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e67aadecd52cc4cf802568fc00393863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073502.68
Sumário
O Tribunal da Relação so pode alterar as respostas dadas aos quesitos pelo tribunal colectivo, quando se verifiquem algum dos fundamentos das alineas a) a c) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. Não se verifica nenhum daqueles fundamentos quando os documentos juntos ao processo ou a confissão não fazem prova plena em relação a questão controvertida.