028897 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 028897
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acórdão, Pleno da secção, Poderes de cognição
Decisão: Indeferimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039740
Nr Documento: SAP19940526028897
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c27c6c961a2d72e802568fc00390033
Sumário
Não procede a arguição de nulidade do acórdão do Pleno que fez uma análise detalhada de um documento integrado na matéria de facto dada como assente no acórdão da Subsecção e tirou conclusões, tratando de questão de que tinha de conhecer.
