9911232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9911232
Acórdão
Descritores: Receptação, Natureza jurídica, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028540
Nr Documento: RP200003019911232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2f8bed5d570c0b6802568d40048e8e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911232.90
Sumário
O crime de receptação tem a natureza de crime material, não formal, na medida em que lhe não é indiferente a realização de um certo resultado, a saber, a transmissão para outrem de uma coisa obtida mediante um facto ilícito contra o património. Se na audiência se não apurou convenientemente a proveniência ilícita da coisa, verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a consequenciar o reenvio do processo para novo julgamento.