3005/06.4TBLLE.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salreta Pereira
Processo: 3005/06.4TBLLE.S1
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Revogação do negócio jurídico, Denúncia, Enriquecimento sem causa, Boa fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef28e7f9b59dafd480257727003edd7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:3005.06.4TBLLE.S1.F6
Sumário
O art. 1170.º do CC, aplicável ao contrato de prestação de serviços por força do art. 1156.º do mesmo Código, prevê a livre revogabilidade do mesmo por qualquer das partes, salvo se tiver sido celebrado também no interesse da outra parte ou de terceiros. O interesse meramente económico da autora em manter o contrato não significa que a ré tenha a obrigação especial de não o denunciar unilateralmente. No que toca ao prazo com que a denúncia foi transmitida, aludindo a lei à antecedência conveniente (art. 1172.º, als. c) e d), do CC), é de considerar que a antecedência de mais de um mês sobre o termo do prazo de duração do contrato foi mais que conveniente, provado que este era anual e tendo em conta o preceituado pelo art. 1055.º, n.º 1, al. c), do CC, relativamente ao arrendamento por um ano. Se a autora recebeu a comunicação da denúncia e consequente extinção do contrato, ficando a saber que a ré não lhe pagaria quaisquer serviços que lhe prestasse contra a sua vontade e sem o seu conhecimento, e, apesar de tal, teimou em prestar serviços de vigilância e segurança, não é aplicável o instituto do enriquecimento sem causa, dado que tal iria premiar alguém que não agiu correctamente, que impôs a um terceiro um negócio não aceite por este, uma obrigação que não quis assumir (art. 473.º do CC).