0108/21.9BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0108/21.9BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28183
Nr Documento: SA1202109230108/21
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e2c8bde1a262a338025875e00378ed1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0108.21.9BEPRT.AF
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………… LDA. e B…………, LDA., invocando o artigo 150º do CPTA, peticionam a admissão deste recurso de revista que intentaram do acórdão do TCAS, de 02.07.2021, que negou provimento à apelação que interpuseram visando a revogação quer do despacho - do TAF do Porto - que deferiu o «levantamento do efeito suspensivo automático» resultante da interposição da sua acção de contencioso pré-contratual, quer da própria sentença que a julgou totalmente improcedente - nesta «acção de contencioso pré-contratual» são demandadas a AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA [ANSR], o PRESIDENTE DA ANSR, SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA e MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, e as contra-interessadas C…………, S.A., D…………, S.A., AGRUPAMENTO E…………, SA, e F………… SA. Tudo se passa no âmbito de um procedimento de concurso público lançado pela ANSR para «Aquisição de serviços de desenvolvimento da aplicação do sistema de contra-ordenações de trânsito» [SCot+]. Alegam que o recurso de revista é necessário para uma melhor aplicação do direito, e que a questão jurídica em causa não só se mostra complexa como é, ainda, susceptível de se repercutir na solução doutros casos da «contratação pública». O recorrido MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA defende que a revista não deverá ser admitida fundamentalmente porque as instâncias de modo unânime decidiram bem o litígio, e que as recorrentes utilizam o recurso de revista como de uma nova instância se tratasse. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. As autoras pediram ao tribunal a readmissão da sua proposta, que fora excluída, a declaração de nulidade da adjudicação à AMBISIG, e do próprio contrato - se entretanto celebrado - e, ainda, a fixação de uma indemnização [350.000,00€] nos termos do artigo 45º, nº1 alínea c), do CPTA - por aplicação da extensão do regime nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 45º-A do CPTA. As «questões» que se colocavam ao tribunal consistiam - essencialmente - em saber se o despacho de 23.12.2020 do Presidente ANSR padecia, no tocante à exclusão da proposta das autoras, por preço anormalmente baixo, de «erro nos pressupostos e violação do princípio do inquisitório», de «violação dos princípios da igualdade e imparcialidade», e de «falta de fundamentação». E, em consequência, se deveria ser declarada nula, ou anulada, a «decisão de adjudicação» à AMBISIG e condenada a entidade demandada a adjudicar o contrato às autoras, e no caso de o mesmo já ter sido celebrado se deveria o mesmo ser declarado nulo, e se se verificava causa legítima de inexecução. O tribunal de 1ª instância decidiu-se - a pedido da entidade demandada - pelo levantamento do efeito suspensivo automático decorrente da propositura da acção de contencioso pré-contratual, julgou improcedentes as excepções suscitadas - ilegitimidade passiva e ilegalidade dos pedidos -, e, conhecendo de cada um dos segmentos da causa de pedir, acabou por «julgar totalmente improcedente a acção». O tribunal de 2ª instância, para onde apelaram as autoras, negou provimento tanto ao recurso do despacho que deferiu o «incidente de levantamento do efeito suspensivo», como ao recurso interposto da sentença que julgou totalmente improcedente a acção. Entendeu, em síntese, que a 1ª instância procedeu a uma «rigorosa ponderação entre interesses públicos e privados», para efeito da decisão do referido incidente, e que, no tocante ao recurso quanto ao mérito da pretensão principal, a sentença não padecia de qualquer nulidade - nos termos do artigo 615º, nº1, do CPC - nem de erro de julgamento, e muito menos crasso - como alegavam as recorrentes -, pelo que devia ser mantida na ordem jurídica. De novo vêem as autoras da acção, descontentes enquanto apelantes, pedir revista do acórdão da 2ª instância - e, por via dele, da própria sentença de 1ª instância - a este Supremo Tribunal, reanimando as nulidades que, na apelação, imputaram à sentença recorrida, e imputando-as ao próprio acórdão, e, sobretudo, qualificando este de errado no seu julgamento de direito relativamente ao decidido quanto a cada um dos vícios atribuídos ao acto impugnado, sublinhando que, no caso concreto, existe «violação do artigo 70º, nº2, alínea g), do CCP» e de «princípios gerais de direito», e que têm direito a serem indemnizadas nos termos do artigo 45º, nº1 alínea c), do CPTA - por aplicação da extensão do regime nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 45º-A do CPTA. Lidas ponderadamente, sobretudo as longas sentença, acórdão, e alegações de revista, não poderemos deixar de concluir que as autoras e apelantes, pretendem uma terceira decisão sobre o seu litígio, convencidas que estão da sua boa razão. Porém as decisões das instâncias, coincidentes, em essência, mostram-se longamente fundamentadas, na doutrina e em jurisprudência, e fazem uma apreciação jurídica, do caso, perfeitamente razoável, de tal modo que o recurso de revista não surge como «claramente necessário para uma melhor aplicação do direito». Ademais, e para além deste Supremo Tribunal já ter significativa jurisprudência acerca da questão central deste litígio - preço anormalmente baixo, e sua justificação -, o certo é que as circunstâncias do presente caso o singularizam, motivo pelo qual seria difícil que, a seu respeito, o Supremo traçasse directrizes com um efectivo alcance geral. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do agora interposto pelas autoras da acção: A………… e B…………. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pelas recorrentes. Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº10-A/2020, de 13.03, o Relator atesta que os Juízes Adjuntos - Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros TERESA DE SOUSA e FONSECA DA PAZ - têm voto de conformidade. Lisboa, 23 de Setembro de 2021 José Augusto Araújo Veloso