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9451120 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Lucio Teixeira

Data: 30 de janeiro de 1995

Processo: 9451120

ACORDAO

Descritores: Execução por quantia certa, Indeferimento liminar

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00013911

Nr Documento: RP199501309451120

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1cf8b83b920b0c28025686b0066aa72

Sumário

I - O indeferimento liminar parcial da petição numa é legítimo quando houver apenas um réu e quando não houver cumulação de pedidos.

Acórdão

9451120

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 30 de janeiro de 1995
Relator: Lucio Teixeira

Execução por quantia certaIndeferimento liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART474 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG476.
AC RP DE 1988/01/14 IN BMJ N373 PAG600.
AC RP DE 1987/03/31 IN BMJ N365 PAG694.

Sumário

I- O indeferimento liminar parcial da petição numa é legítimo quando houver apenas um réu e quando não houver cumulação de pedidos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)