041891 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041891
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Admissibilidade, Materia de facto, Insuficiencia da materia de facto provada, Erro notorio na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010736
Nr Documento: SJ199106200418913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/429bb37e904f4006802568fc0039e5bf
Sumário
A insuficiencia para a decisão, da materia de facto provada, e o erro notorio na apreciação da prova so constituem fundamento de recurso nos casos em que um desses vicios resulte do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum.
