015504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015504
ACORDAO
Descritores: Letra, Transacção judicial, Juros, Imposto de capitais
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019556
Nr Documento: SA219670125015504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edfab0102284d4b0802568fc0037b823
Sumário
Não se mencionando juros na letra, nem na transacção judicial verificada na respectiva acção, nem se mostrando que foram cobrados ou recebidos, não ha lugar a tributação.
