076939 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece, em principio de questões do direito, pois o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei a exigir certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinados meios de prova. II - A indemnização a que se refere a parte final do n. 4 do artigo 417 do Codigo de Processo Civil, e devida quando o embargo foi requerido fora do prazo, o que faz presumir que houve culpa do requerente, nada tendo a ver com a litigancia de ma fe.