01122/20.7BEPRT-1 - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo: 01122/20.7BEPRT-1
Acórdão
Descritores: Pedido de substituição de patrono; Pedido de escusa pelo patrono, Interrupção de prazo em curso, N.º2 do artigo 32.º e n.º2 do artigo 34º da lei 34/2004, de 29.07
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção administrativa
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Helena Maria Mesquita RibeiroPaulo Ferreira de Magalhães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/2d3ab7b44eae9c1680258a1c004b3e07
Sumário
Do confronto entre o disposto no n.º2 do artigo 32.º da Lei 34/2004, de 29.07 (Lei de acesso ao direito e aos tribunais), relativo à substituição do patrono, com o disposto no n.º2 do artigo 34.º do mesmo diploma, relativo ao pedido de escusa do patrono, forçoso é concluir que a interrupção de prazo em curso só ocorre depois de deferido o pedido de substituição, na hipótese de pedido de substituição, ao contrário do que sucede com o pedido de escusa em que a interrupção de prazo em curso ocorre logo que é apresentado no processo o pedido de escusa. Caso a disciplina fosse a mesma, ou seja, a interrupção de prazo em curso ocorresse assim que fosse dada a informação no processo de ter sido feito o pedido de substituição do patrono ou fosse feito o pedido de escusa, então a existência de dois preceitos distintos para as duas situações não teria qualquer sentido útil. Esta diferença de regime tem, de resto, uma justificação objectiva e lógica: no caso de pedido de escusa existe, pressupõe-se, uma razão ligada ao patrono que o impede, na sua perspectiva, de defender os interesses do patrocinado; faz sentido que qualquer prazo em curso seja de imediato interrompido assim que é apresentado no processo o pedido de escusa para acautelar os interesses do patrocinado; já o pedido de substituição é da iniciativa do patrocinado; não é da iniciativa do patrono, o qual, enquanto não for deferido o pedido de substituição, mantém as suas obrigações de patrocínio – n.º 2 do artigo 32º e artigo 35º da Lei 34/2004, de 29.07. Como o patrocinado continua a ter patrono enquanto este não for substituído não se pode falar em violação do direito de acesso aos tribunais ou do direito à tutela jurisdicional efectiva - artigo 20.º da Constituição da Constituição da República Portuguesa.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Texto
EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: «AA» veio apresentar RECLAMAÇÃO do despacho de 06.06.2023, pelo qual foi rejeitado, por extemporâneo, o recurso interposto da sentença de 09.02.2023, que julgou totalmente improcedente a acção administrativa que interpôs contra a Ordem dos Advogados para a anulação dos despachos de 17.12.2019 e 14.01.2020 do Conselho Regional ... da Ordem dos Advogados que indeferiram os pedidos de substituição de patronos oficiosos nomeados e, bem assim, para a condenação da Ré a compensar o Autor pelos danos morais sofridos pelo impugnante com a constante demora em obter satisfação para o seu legítimo direito de apoio judiciário em quantia não inferior a cinco mil euros. Invocou para tanto, em síntese, que o despacho reclamado viola do n.° 2 do artigo 34° e o artigo 32° da Lei 34/2004, artigo 11° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e artigo 20° da Constituição da República Portuguesa. Cumpre decidir já que nada a tal obsta. I - Factos com relevo: Por sentença de 09.02.2023, foi julgada totalmente improcedente a acção administrativa que o ora Reclamante interpôs contra a Ordem dos Advogados para a anulação dos despachos de 17.12.2019 e 14.01.2020 do Conselho Regional ... da Ordem dos Advogados que indeferiram os pedidos de substituição de patronos oficiosos nomeados e, bem assim, para a condenação da Ré a compensar o Autor pelos danos morais sofridos pelo impugnante com a constante demora em obter satisfação para o seu legítimo direito de apoio judiciário em quantia não inferior a cinco mil euros – página 1296 do processo principal. Por ofício eletrónico de 09.02.2023 foi a patrona do ora Reclamante notificada desta sentença – página 1321 do processo principal. Em 15.03.2023 o ora Reclamante veio informar os autos que nessa mesma data tinha requerido a substituição do patrono – página 1325 do processos principal. O pedido de substituição de patrono, acabado de referir, foi deferido pela Ordem dos Advogados em 24.03.2023 - páginas 1326-1329 do processo principal. Em 02.06.2023 o ora Reclamante veio apresentar recurso da sentença de 09.02.2023 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto – páginas 1361-1372 do processo principal. Com a data de 05.06.2023 foi proferido o despacho ora reclamado, com este teor, na parte relevante (ver certidão a instruir a presente reclamação e página 1375 do processo principal): “(…) Requerimento de fls. 1361-1372 do SITAF A sentença ora recorrida foi objecto de notificação electrónica elaborada no dia 09.02.2023, pelo que, levando-se em consideração a presunção prevista no artigo 248.º do CPC, o prazo de interposição de recurso previsto no n.º 1 do artigo 144.º do CPTA terminava às 23h59m de 15.03.2023. E a verdade é que nesse mesmo dia o Autor apresentou pedido de substituição da sua defensora oficiosa. Todavia, nos casos de substituição de defensor oficioso, a interrupção do prazo que se mostre em curso apenas ocorre após o deferimento do pedido de substituição, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 34/2004, de 29/07. Isto, porque, conforme se disse, entre vários outros, no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.03.2023, processo n.º 982/22.1T8SRE-A.C1, “não obstante o pedido de substituição, o patrono nomeado permanece no cargo/função, com os inerentes deveres, até que haja decisão que determine a sua substituição, altura em que a sua cessação na função coincide com o investimento/nomeação do novo patrono. Como a parte/beneficiário não deixa de ter patrono enquanto o prazo corre, posto o patrono originário somente cessar a função com a nomeação do patrono de substituição, não resulta comprometido o direito de acesso aos tribunais e de defesa na ação judicial, nem o direito à tutela jurisdicional efetiva e a um processo justo e equitativo (cfr. art.º 20.º da Constituição), visto que não há hiato no patrocínio decorrente do apoio judiciário” [acessível em www.dgsi.pt]. Ora, no caso dos autos, conforme resulta dos ofícios de fls. 1326-1329 do SITAF, o pedido de substituição que o Autor apresentou na presente acção apenas foi decidido (deferido) pela Ordem dos Advogados em 24.03.2023. O que significa que até então o prazo de interposição se não havia interrompido, e assim, que este se transcorreu plenamente no dia 15.03.2023. Tanto basta, pois, para que se conclua pela intempestividade do requerimento de interposição de recurso ora em análise. Termos em que se indefere, por extemporaneidade, o requerimento de interposição de recurso ora em análise Condena-se o Autor no pagamento das custas processuais, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goza.” Enquadramento jurídico: O Reclamante insurgiu-se contra o despacho que não admitiu o seu recurso, acabado de transcrever, nestes termos: “(…) 1° A presente Reclamação do Douto Despacho de fls..., que indeferiu o Requerimento de Interposição de Recurso, fundamentando o mesmo por extemporaneidade. De forma sucinta: “A sentença ora recorrida foi objecto de notificação electrónica elaborada no dia 09.02.2023, pelo que, levando-se em consideração a presunção prevista no artigo 248.° do CPC, o prazo de interposição de recurso previsto no n.° 1 do artigo 144.° do CPTA terminava às 23h59m de 15.03.2023. E a verdade é que nesse mesmo dia o Autor apresentou pedido de substituição da sua defensora oficiosa. Todavia, nos casos de substituição de defensor oficioso, a interrupção do prazo que se mostre em curso apenas ocorre após o deferimento do pedido de substituição, nos termos do n.° 2 do artigo 34.° da Lei n.° 34/2004, de 29/07.” 2° Ora, salvo o devido respeito, que é muito, o Autor tem diferente opinião. “O artigo 34 da Lei n.° 34/2004, de 29 de Julho menciona que “O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento dirigido à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, alegando os respectivos motivos.” Aditando o n.° 2 que “O pedido de escusa, formulado nos termos do número anterior e apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção dos respectivos autos de documento comprovativo do referido pedido, aplicando-se o disposto no n.° 5 do artigo 24.°” - In, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n.° 2561/22.4BEPRT , Recurso Jurisdicional – Urgente- 24/3/2023 O recorrente comunicou ao Tribunal que tinha solicitado a substituição de patrono, dentro do prazo legal. Para efeito de interrupção do prazo, o pedido de escusa/ pedido de substituição patrono, tem de ser comunicado ao processo, a sua junção tem como consequência, a interrupção do prazo. “O recorrente está a salvaguardar o seu direito constitucional de acesso à justiça, cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28-09-2022, ao ser o próprio a comunicar tal pedido de substituição, e dado que se aplicam as mesmas regras do pedido de escusa, o prazo deveria ter sido interrompido.” - In, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n.° 2561/22.4BEPRT, Recurso Jurisdicional – Urgente-24/3/2023 Face ao exposto o despacho recorrido viola do n.° 2 do artigo 34° e o artigo 32° da Lei 34/2004, artigo 11° do CPTA e artigo 20° da CRP. Nestes termos e nos demais de direito invocados e aplicáveis e pelo que será doutamente suprido por Vª EXA., deverá dar-se provimento à Reclamação apresentada, e consequentemente, ser proferida Decisão que revogue o douto Despacho proferido e admita o Recurso interposto, para todos os efeitos e consequências legais. (…)” Mas sem qualquer razão. Dispõe o artigo 32.º da Lei 34/2004, de 29.07 (Lei de acesso ao direito e aos tribunais), sob a epígrafe “Substituição do patrono”: “1 - O beneficiário do apoio judiciário pode, em qualquer processo, requerer à Ordem dos Advogados a substituição do patrono nomeado, fundamentando o seu pedido. 2 - Deferido o pedido de substituição, aplicam-se, com as devidas adaptações, os termos dos artigos 34..º e seguintes.” Por seu turno dispõe o artigo 34.º do mesmo diploma sob a epígrafe “Pedido de escusa”: “1 - O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho distrital da Ordem dos Advogados ou ao presidente da secção da Câmara dos Solicitadores, no qual se contenha a alegação dos motivos da escusa. 2 - O pedido de escusa, formulado nos termos do número anterior e apresentado na pendência do processo, interrompe o prazo que estiver em curso, com a junção dos respectivos autos de documento comprovativo do referido pedido, aplicando-se o disposto no n.º 5 do artigo 24.º (…)” Ora, desde logo, pela existência destes dois preceitos, distintos, se conclui, ao contrário do que pretende o Reclamante, que o pedido de substituição de patrono tem uma disciplina legal distinta da do pedido de escusa, caso contrário o segundo preceito seria uma mera redundância, não teria qualquer sentido útil. E, na verdade, a interrupção do prazo em curso, neste caso para interposição de recurso da sentença, nos termos previstos no n.º 2 do citado artigo 34.º da Lei 34/2004, de 29.07, para o caso de pedido de escusa do patrono, só pode ocorrer depois de deferido o pedido de substituição, como expressa e inequivocamente dispõe o n.º do artigo 32º do mesmo diploma para o caso de pedido de substituição de patrono. O que faz todo o sentido. No caso de pedido de escusa existe, pressupõe-se, uma razão ligada ao patrono que o impede, na sua perspectiva, de defender os interesses do patrocinado. Faz sentido que qualquer prazo em curso seja de imediato interrompido assim que é apresentado no processo o pedido de escusa, para acautelar os interesses do patrocinado. Já o pedido de substituição é da iniciativa do patrocinado. Não é da iniciativa do patrono, o qual, enquanto não for deferido o pedido de substituição, mantém as suas obrigações de patrocínio – n.º 2 do artigo 32º e artigo 35º da Lei 34/2004, de 29.07. Como o patrocinado continua a ter patrono enquanto este não for substituído não se pode falar em violação do direito de acesso aos tribunais ou do direito à tutela jurisdicional efectiva - artigo 20.º da Constituição da Constituição da República Portuguesa, Em suma, o despacho reclamado não violou, antes respeitou, as normas invocadas na reclamação. Quanto à citação que o Reclamante faz do acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 24.03.2023, no processo n.° 2561/22.4 PRT, é uma falsa citação porque este trecho pertence às alegações de recurso, transcritas no acórdão, e não à fundamentação do acórdão. Termos em que se indefere a reclamação, mantendo o despacho de rejeição do recurso porque extemporâneo. IV - Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em INDEFERIR A RECLAMAÇÃO do despacho que não admitiu o recurso. Custas pelo Reclamante, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. Porto, 14.07.2023 Rogério Martins Paulo Ferreira de Magalhães Helena Maria Mesquita Ribeiro