037777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 037777
ACORDAO
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Sentença, Conclusões
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043866
Nr Documento: SA119960307037777
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df49a4d87599ad57802568fc00394771
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é a decisão do tribunal recorrido pelo que para o recorrente obter a revogação do decidido terá que atacar os fundamentos da sentença, balizando o recurso com as conclusões da alegação.
