005094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005094
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos, Credor com garantia real, Penhora, Venda judicial, Pagamento da quantia exequenda
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Banco de Fomento Nac Ep - Socorvil Componentes de Calçado Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022405
Nr Documento: SA219880601005094
Data de Entrada: 28/07/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e9c69f8cfe08f59802568fc003770a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005094.7A
Sumário
So os creditos que gozem de garantia real sobre os bens penhorados e que podem ser reclamados para serem pagos pelo produto da venda desses bens.