5833/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 5833/01
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Dívidas da responsabilidade subsidiária dos gerentes, Cônjuge do executado
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c933665b002ef79580256b2500511937
Sumário
A responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada tem natureza delitual ou extracontratual, recaindo unicamente sobre eles e não também sobre os respectivos cônjuges. Assim, as correspondentes dívidas são da exclusiva responsabilidade dos gerentes e por elas respondem apenas os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns. Não figurando a embargante no título executivo como devedora da quantia exequenda nem lhe sendo comunicável e dívida, tem-se por inquestionável a sua qualidade de terceiro para efeito de dedução de embargos. Se penhorados na execução fiscal bens próprios do cônjuge do executado ou bens comuns do casal, sem que o cônjuge tenha sido previamente citado para a execução nos termos dos arts. 302º e 321º do CPT, pode este embargar de terceiro.