0493/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0493/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10488
Nr Documento: SA1200905200493
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e89cbf388e73f631802575c100393002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0493.09.4E
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que as questões a dirimir passam, em especial, por apurar se a Recorrente está ou não sujeita, enquanto empresa pública, a operar numa lógica de mercado e de livre concorrência, aos mesmos deveres subjacentes à aplicação do princípio do arquivo aberto que as empresas públicas investidas de prerrogativa de autoridade.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 12-03-09, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, B…, revogou a decisão do TAC de Lisboa de 06-12-08, e, em via de substituição, decidiu mandar “Intimar a (…) A…, ao abrigo do n.º 1 do artigo 108º do CPTA e com as consequências do n.º 2 do mesmo preceito, […], a, no prazo de 10 (dez) dias, facultar ao (..) B… o acesso integral aos documentos respeitantes i. à alienação promovida pela ora Recorrida A…, dos antigos conventos e estabelecimentos prisionais de Brancanes situado em Setúbal e das Mónicas situado em Lisboa, ii. Identificação dos proponentes compradores e dos avaliadores, iii. Correspondência com origem no Ministério das Finanças.”- Cfr. fls. 173. Para a Recorrente a revista deve ser admitida, formulando, a este propósito, as seguintes conclusões na sua alegação: “1ª – O acórdão ora sob recurso versa sobre três questões que assumem uma importância fundamental e transcendem o perímetro do caso concreto, carecendo ainda de apropriada densificação jurídica, servindo a intervenção orientadora desse Supremo Tribunal para uma melhor definição dos parâmetros regulatórios de actuação das empresas públicas. 2.ª – Tais questões assumem uma clara relevância social e jurídica, tendo em conta, por um lado, o leque de empresas que serão abrangidas pela orientação jurisprudencial que vier a ser adoptada por esse Supremo Tribunal e, por outro, o facto de os jornalistas invocarem frequentemente o direito à informação para acederem, indiscriminadamente, a todos os documentos detidos pelas empresas públicas. 3.ª – A interpretação que o acórdão recorrido faz do art. 4 da LADA, no sentido de que o acesso à informação abrange toda a documentação que tenha origem ou seja detida por empresas públicas, está eivada, não apenas de ilegalidade (por violação, entre outros, do art. 3, n.º 2, b) da própria LADA) mas também de inconstitucionalidade material (por violação dos arts. 18, 81, f) e 62 da CRP). 4ª – No presente recurso está, pois, em causa uma questão de direito particularmente complexa, devendo esse Supremo Tribunal interpretar e compatibilizar as disposições da LADA, com as disposições RSEE e da CRP. 5ª – Sempre que se trate de empresas públicas que operam no mercado em concorrência o RSEE confere-lhes a margem de autonomia de gestão necessária para participarem no mercado em pé de igualdade com as empresas privadas, não estando essas empresas sujeitas a formas estritas de controlo administrativo que entravam a sua liberdade de actuação. 6ª – Não devem, pois, estas empresas estar submetidas, em termos gerais, à LADA, sendo obrigadas a facultar ao público todos os documentos relativos ao exercício da sua actividade comercial – como o não estão as suas concorrentes. (…) 10.ª– O acórdão recorrido deveria ter interpretado o art. 4, n.º 1, d) da LADA à luz da Directiva em causa e, nessa medida, decidir que as disposições da LADA só seriam aplicáveis aos órgãos de empresas públicas criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter comercial ou industrial – e, por isso, não seria aplicável à Recorrente.”. - Cfr. fls. 197- 200. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido entende não ser de admitir o presente recurso de revista, uma vez que, em síntese, o Acórdão recorrido “(…) analisa os factos e aplica o direito ao caso sub judice, de forma que não deixa margem para dúvidas (…)” – cfr. fls. 204. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sequência do pedido do ora Recorrido de intimação para consulta de documentos contra a aqui Recorrente, o TAC de Lisboa veio julgar “improcedente o pedido de intimação para consulta”, por entender que “[…] estando em causa o procedimento de alienação de imóveis, actividade levada a cabo pela Requerida, sociedade anónima de capitais públicos, segundo as regras da concorrência de mercado, impõe-se concluir que os respectivos documentos não revelam actividade administrativa, entenda-se pública, e, nessa medida, não são documentos administrativos e não tem o acesso a eles de ser assegurado[…]”. – Cfr. fls. 109. Tal decisão não foi coonestada pelo TCA Sul, que, assim, decidiu julgar procedente o pedido do ora Recorrido. Para assim decidir, o TCA considerou, no essencial, que a Recorrente está vinculada “ao regime de acesso à informação administrativa nos termos estabelecidos na Lei 46/07 de 24.08 (LADA, na exacta medida em que se trata de uma entidade societária cujo capital é, na sua totalidade, detido pela (…) C… (…)”, sendo que, por outro lado, para o TCA os documentos em questão não estão abrangidos pelo segredo comercial. – Cfr. fls. 171. De acordo com a posição assumida Recorrente, a revista destina-se, fundamentalmente, a clarificar e delimitar o âmbito de aplicação subjectivo da LADA, no sentido de se “[…] definir, em termos uniformes, se a LADA se aplica a todas as empresas, ou, mais concretamente, se o princípio do arquivo aberto ainda se pode (ou deve) aplicar a empresas que, não obstante a sua natureza pública, se submetem à lógica de mercado”.- Cfr. fls. 184. Como se vê, as questões a resolver passam, em especial, por apurar se a Recorrente está ou não sujeita, enquanto empresa pública a operar numa lógica de mercado e de livre concorrência, aos mesmos deveres subjacentes à aplicação do princípio do arquivo aberto, que as empresas públicas investidas de prerrogativas de autoridade. Ora, sendo a base fulcral da presente controvérsia dúvidas interpretativas sobre a aplicação conjugada das disposições do artº 3.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, LADA) e do art.º 7.º, n.º 1 e 8 do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, na redacção do Decreto-lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, (Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado, RSEE) e dos artºs 62 2 18 da CRP, exigindo a realização de operações exegéticas de certa complexidade, sendo que, por outro lado, se trata de questões cuja resposta não se limita ao caso concreto, tudo reclama a intervenção deste STA no quadro do recurso de revista, atenta a importância fundamental, em termos jurídicos, de que se revestem as questões a dirimir. Cfr., neste mesmo sentido, o acórdão deste STA, de 7-5-09 – Rec. 451/09-11, que admitiu uma revista onde as questões a dirimir apresentam uma patente similitude com as que estão em causa nos presentes autos. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 12-03-09, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 20 de Maio de 2009. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.