0507/26.0BEBRG.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 0507/26.0BEBRG.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Estrangeiros, Asilo, Nacionalidade, Protecção internacional
Recorrente: Aa
Recorridos: Agência para A Integração, Migrações e Asilo, I. P
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36375
Nr Documento: SA1202611170507/26
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7593957553a1628c80258eb20030bd1e
Sumário
Não se justifica admitir a revista para apreciar a questão de saber se, numa transferência ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 604/2013, o Estado-Membro requerente e o tribunal que fiscaliza a decisão de transferência devem apreciar o risco de repulsão do requerente para o país de origem pelo Estado-Membro responsável, ou ponderar por esse motivo a aplicação da cláusula discricionária do artigo 17.º, n.º 1, daquele Regulamento, quando não são alegadas falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento desse Estado-Membro e o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a interpretação já fixada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo AA, nacional do Irão, propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, contra a AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P. (AIMA), acção administrativa urgente, ao abrigo do artigo 22.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho (Lei do Asilo), impugnando a decisão de 16 de Dezembro de 2025 do Vogal do Conselho Directivo da AIMA que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional por si apresentado em Portugal e determinou a sua transferência para a Suécia, Estado-Membro que aceitou a retoma a cargo nos termos do artigo 18.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013 (Regulamento Dublin III), formulando o seguinte pedido: Ser anulado o ato administrativo impugnado, que determinou a inadmissibilidade do pedido e/ou a transferência do Requerente para a Suécia ao abrigo do Regulamento Dublin; Ser reconhecido que a decisão impugnada não podia ser proferida sem apreciação concreta do risco de refoulement indireto para o Irão; Ser a entidade demandada condenada a reapreciar o pedido de proteção internacional, com consideração efetiva dos factos supervenientes, do risco atual no Irão e da situação procedimental concreta existente na Suécia; Subsidiariamente, ser determinado que a Administração pondere e aprecie efetivamente a possibilidade de assunção de competência por Portugal ao abrigo do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 604/2013; Ser deferida medida urgente e/ou efeito suspensivo, caso aplicável ao estado do processo, de modo a impedir a execução da transferência enquanto não houver decisão jurisdicional definitiva sobre a legalidade do ato impugnado». Por sentença de 20 de Abril de 2026, a acção foi julgada totalmente improcedente, por se ter entendido, em síntese, que, tendo o Autor apresentado anteriormente um pedido de protecção internacional na Suécia, tendo este Estado-Membro aceitado a retoma a cargo e não existindo indícios de falhas sistémicas no respectivo procedimento de asilo e nas condições de acolhimento, nada mais era exigido à Entidade Demandada do que decidir pela inadmissibilidade do pedido e pela transferência. Inconformado, o Autor recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte, sustentando, no essencial, que a questão a decidir não era a da existência de falhas sistémicas na Suécia, mas a do risco concreto de refoulement indirecto para o Irão, por o procedimento sueco se encontrar encerrado e orientado para o retorno, e que a não aplicação da cláusula discricionária do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento Dublin III carecia de efectiva ponderação administrativa e de controlo judicial. Por acórdão de 25 de Setembro de 2026, o Tribunal Central Administrativo Norte negou provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: «Ora, a circunstância de a Suécia ter já conhecido e indeferido o pedido de protecção internacional ali apresentado pelo Autor não obsta à sua transferência para aquele Estado. Ao invés, é motivo de retoma a cargo por aquele estado e consequente determinação de transferência pelo estado português (cfr. al. d) do nº 1 do artigo 18º). Um estado membro da União Europeia conheceu já das razões invocadas pelo Autor para obter protecção internacional e entendeu que as mesmas não eram procedentes. Assim, a AIMA, em obediência ao regime legal, deverá transferir o requerente para a Suécia, estado-membro da União Europeia, relativamente ao qual inexistem “motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”; e será esse Estado-membro o competente para, em execução da decisão de indeferimento do pedido de protecção internacional, avaliar, na actualidade, o risco de transferência do requerente para o Irão, designadamente apreciando a evolução da sua exposição política naquele país. […] Em causa está a utilização de um poder discricionário, ou seja, de uma margem de conformação cuja concretização somente cabe à Entidade Demandada, não podendo o Tribunal a quo substituir-se-lhe na modelação daquela margem de liberdade, sob pena de violação do princípio da separação de poderes». Novamente inconformado, o Autor interpôs o presente recurso de revista, sustentando, em síntese, que a revista deve ser admitida: pela relevância jurídica e social fundamental da questão de saber se a confiança mútua e a existência de uma decisão negativa de asilo no Estado-Membro responsável dispensam a apreciação, pelo Estado que promove a transferência, das alegações individualizadas de risco de reenvio subsequente para um país terceiro, questão que se projecta em múltiplos procedimentos de retoma a cargo; e pela necessidade de uma melhor aplicação do direito, por o acórdão recorrido ter remetido para a Suécia a apreciação do risco actual sem esclarecer o alcance da verificação exigível em Portugal e por ter tratado a cláusula discricionária do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento Dublin III como insusceptível de controlo jurisdicional. Requer ainda que, subsistindo dúvida interpretativa, seja ponderado o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia. Cumpre apreciar e decidir Nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Trata-se de um recurso excepcional, que funciona como uma «válvula de segurança do sistema» e cuja admissão não pode ser banalizada, convertendo-o numa apelação ordinária, só se justificando quando se verifique algum daqueles pressupostos. No caso, o Recorrente cumpriu o ónus que sobre si recaía, invocando nas conclusões do recurso, de forma especificada, a relevância jurídica e social fundamental da questão e a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito, cuja verificação cumpre, pois, aferir. Porém, os pressupostos de admissão do recurso não se encontram preenchidos pelas razões que passamos a explicitar: o Recorrente afirma que reveste importância fundamental a questão de saber se o Estado que promove a transferência (e o tribunal que a fiscaliza) deve apreciar o risco, individualmente alegado, de o requerente vir a ser afastado para o país de origem pelo Estado-Membro responsável que já indeferiu o seu pedido. Ora, essa questão foi já expressamente respondida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 30 de Novembro de 2023 (processos apensos C-228/21, C-254/21, C-297/21, C-315/21 e C-328/21), em que se declarou o seguinte: «O artigo 3.º, n.º 1, e n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.º 604/2013, lido em conjugação com o artigo 27.º deste regulamento, bem como com os artigos 4.º, 19.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que: o órgão jurisdicional do Estado-Membro requerente, chamado a conhecer de um recurso contra uma decisão de transferência, não pode examinar se existe o risco, no Estado-Membro requerido, de uma violação do princípio da não repulsão ao qual o requerente de proteção internacional estaria sujeito após a sua transferência para esse Estado-Membro, ou na sequência desta, quando esse órgão jurisdicional não constatar que existem, no Estado-Membro requerido, falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional. Divergências de opinião entre as autoridades e os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro requerente, por um lado, e as do Estado-Membro requerido, por outro, no que diz respeito à interpretação das condições materiais da proteção internacional não demonstram que existem falhas sistémicas». Não vindo alegada a existência de falhas sistémicas na Suécia - as instâncias afirmaram a sua inexistência e o Recorrente não o contesta -, a solução adoptada no acórdão recorrido, ao remeter para aquele Estado-Membro a avaliação do risco actual de regresso ao Irão, coincide com a interpretação fixada pelo Tribunal de Justiça e está em linha com a jurisprudência desta Secção sobre o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento Dublin III (cf. o acórdão deste Supremo Tribunal de 02.07.2020, proc. n.º 01088/19.6BELSB). Uma questão cuja resposta se encontra assim esclarecida não se reveste de importância fundamental, ainda que possa repetir-se em outros processos; o Recorrente invoca ainda o acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Fevereiro de 2024 (processo C-392/22) para sustentar a necessidade de uma melhor aplicação do direito. Ora, esse aresto versa sobre o risco de o requerente ser sujeito a tratos desumanos ou degradantes no próprio Estado-Membro responsável (estavam em causa repulsões sumárias e detenções nos postos fronteiriços), e não sobre o risco de afastamento para o país de origem em execução de uma decisão de indeferimento ali regularmente tomada, sendo que o próprio Recorrente reconhece que dele não resulta uma proibição de transferência por mera alegação de risco. Não se evidencia, por isso, que o acórdão recorrido padeça, neste plano, de erro manifesto que reclame a intervenção deste Supremo Tribunal; também não se verifica a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito quanto ao artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento Dublin III (conclusões 11 e 12), pois no mesmo acórdão de 30 de Novembro de 2023 o Tribunal de Justiça declarou o seguinte: «O artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento n.º 604/2013, lido em conjugação com o artigo 27.º deste regulamento, bem como com os artigos 4.º, 19.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que: não impõe ao órgão jurisdicional do Estado-Membro requerente que declare que este Estado-Membro é responsável quando aquele órgão jurisdicional não partilha a apreciação do Estado-Membro requerido quanto ao risco de repulsão da pessoa em causa. Não havendo falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional no Estado-Membro requerido quando da transferência ou na sequência desta, o órgão jurisdicional do Estado-Membro requerente também não pode obrigar este último a analisar ele próprio um pedido de proteção internacional ao abrigo do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento n.º 604/2013 pelo facto de existir, segundo esse órgão jurisdicional, um risco de violação do princípio de não repulsão no Estado-Membro requerido». Assim, sendo o risco de repulsão para o Irão a única circunstância que o Recorrente aponta como devendo ter sido ponderada para efeitos da cláusula discricionária, a decisão do acórdão recorrido nesta parte mostra-se, quanto ao resultado, conforme àquela interpretação, independentemente da fórmula utilizada na respectiva fundamentação; por último, quanto ao reenvio prejudicial, o próprio Recorrente o configura como dependente da subsistência de uma dúvida interpretativa decisiva, a qual não existe, uma vez que as normas de direito da União em causa foram já interpretadas pelo Tribunal de Justiça, nos termos transcritos, a propósito de questões materialmente idênticas. Em suma, as questões colocadas pelo Recorrente encontram resposta na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (constituem jurisprudência aclarada), com a qual o acórdão recorrido se mostra conforme, pelo que não se revestem de importância jurídica ou social fundamental, nem a admissão da revista é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Sem custas, atenta a isenção objectiva prevista no artigo 84.º da Lei do Asilo. Lisboa, 17 de Novembro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Ana Celeste Carvalho - Pedro Marchão Marques.