032273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032273
Acórdão
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Questão prejudicial, Eficácia imediata de normas, Caso julgado, Indeferimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Nr Convencional: JSTA00041989
Nr Documento: SA119950504032273
Indicações Eventuais: INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59c564353dafa2dc802568fc00394b1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032273.B9
Sumário
A afirmação - constante de acórdão que rejeitou recurso de anulação do despacho conjunto que fixou a percentagem de actualização, a partir de 1 de Janeiro de 1992, das remunerações do pessoal civil do Arsenal do Alfeite, com fundamento em esse despacho não integrar acto administrativo, mas acto normativo - de que tal acto "não se executou instantaneamente" visou apenas demonstrar que o aludido despacho não tinha efeito consuntivo (não se esgotava numa única aplicação), não sendo licito retirar dessa afirmação a conclusão de que ficou assente que os efeitos do mesmo despacho não se produziam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo de aplicação. É admissível pedido de declaração de ilegalidade do despacho referido no número anterior. Por falta de identidade dos pedidos formulados nos dois processos, não se verifica a excepção do caso julgado entre o anterior recurso contencioso de anulação do despacho conjunto e o presente pedido de declaração de ilegalidade das normas contidas nesse despacho.