01442/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale
Processo: 01442/03
Acórdão
Descritores: Litigância de má-fé, Câmara municipal, Ente público
Recorrente: Município da Mealhada e Outro
Recorridos: a, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC PLENO DA SECÇÃO DO CT - AC STA PROC1197/02 DE 2004/05/25.
Nr Convencional: JSTA00064840
Nr Documento: SAP2008013101442
Data de Entrada: 26/10/2006
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosFernando Manuel Azevedo MoreiraJoão Manuel BelchiorJosé Manuel da Silva Santos BotelhoJosé Norberto de Melo Baeta de QueirozDomingos Brandão de PinhoPimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da3fb525c2ddcfde802573ed003c7683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01442.03.CC
Sumário
Os Entes Públicos são susceptíveis de condenação por litigância de má fé, desde que estejam verificados os seus pressupostos legais, uma vez que o contrário não resulta do quadro legal aplicável, designadamente, do disposto nos artºs 456º a 459º do CPC. Também nenhum contributo se pode retirar, em sentido contrário, do estabelecido no artº 266º da CRP.
Texto
Acordam no Plenário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A Câmara Municipal da Mealhada e o seu Presidente interpuseram, para este Plenário do Supremo Tribunal Administrativo, recurso do acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo de 4/7/06, pelo qual foi julgado negado provimento ao recurso jurisdicional que havia interposto do Acórdão daquela Secção de 19/5/05, que negou provimento ao recurso contencioso interposto do Despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 5/5/03, que indeferiu o pedido de reversão apresentado pelos recorrentes contenciosos, de uma parcela de terreno a destacar do prédio denominado ... e condenou o Presidente daquele Município como litigante de má fé. Os recorrentes invocaram como fundamento do recurso oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo de 25/5/04, proferido no recurso n° 1.197/02. Por despacho de 16/5/07 e face à sua evidência, foi decidida pelo Relator a existência de oposição entre as sindicadas decisões jurisdicionais. O presente recurso foi interposto de Acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, proferido ao abrigo da alínea a) do artigo 24° do ETAF de 1984, sendo invocada oposição entre ele e um acórdão proferido pela Secção do Contencioso Administrativo do mesmo Tribunal. Nos termos do artigo 22°, alínea a) do mesmo ETAF, compete ao Plenário conhecer de tal recurso. Os recorrentes formularam as seguintes conclusões: 1 - Tal como não resulta do quadro legal aplicável, designadamente do que se estipula nos arts. 456º a 459º do CPC, que os entes públicos não possam ser condenados como litigantes de má fé, também inexiste lei que consagre o oposto e assim estatua a sua condenação nestes precisos moldes. 2 - Inexistindo lei expressa relativamente a esta matéria importa, assim, mobilizar os princípios jurídico-constitucionais que regulam a actuação da Administração Pública - concreta e especificamente o art. 266º da CRP, normativo relativamente ao qual (e aqui reside o motivo de discordância) se decidiu não possuir potencialidade para sustentar a posição perfilhada pelos ora recorrentes. 3 - Nesta medida, e como preceitua a sobredita disposição legal, sobre os ombros da Administração impende a missão de prosseguir e satisfazer o interesse público, composto que é pelo mais diversificado leque de necessidades reclamadas pela colectividade: ora, uma autarquia local, como pessoa colectiva territorial que é, visa a prossecução de interesses colectivos, dos interesses próprios das respectivas populações e, sendo demandada como tal, imperiosa é a conclusão de que em juízo irá pugnar pela defesa desses mesmos interesses e não, claro está, pela defesa de interesses meramente pessoais. 4 - Como é bom de ver, agindo a administração ao abrigo, desde logo, dos princípios da legalidade e do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, promovendo as actuações que por lei lhe incumbem, onde se inserem, naturalmente, as decisões que toma e cuja presunção de legalidade (ou a força de caso decidido) engloba os pressupostos em que aquelas se fundam, é manifesto que em Tribunal irá pugnar pela defesa dos actos que pratica - no caso de assim intimamente estar convencida, claro está. 5 - E, visando a Administração a satisfação do interesse público, gozando mesmo os seus actos de presunção de legalidade ou da força de caso decido, tal desiderato não pode deixar de, como bem sublinha o acórdão fundamento, ter projecção no âmbito das intervenções dos seus agentes em defesa da legalidade dos seus actos, face ao interesse público e à oficiosidade a eles subjacentes. 6 - A este passo diremos que face ao comando constitucional aludido e ainda face às diferentes atribuições que as pessoas colectivas detêm por força da organização do estado, só se nos afigura lícita a condenação deste como litigante de má fé, ou mesmo de qualquer seu órgão ou representante, quando seja inequívoco que o mesmo actuou claramente por razões que nada têm que ver com a defesa do interesse público e assim nesta medida em benefício de um interesse pessoal ou de terceiro. 7 - Sendo esta, de resto, a motivação pela qual as autarquias locais se encontram isentas do pagamento de custas judiciais e já desde a publicação do DL nº 41150, de 12 de Fevereiro de 1959 - hoc sensu, a título meramente exemplificativo, veja-se o douto Acórdão do Tribunal Constitucional de 08/04/02, proferido no âmbito do processo nº 91-0035, em que foi relator o ilustre Juiz Conselheiro Mário de Brito (“II - Não viola o princípio da igualdade a norma que isenta de custas as autarquias locais, porquanto tal tratamento encontra fundamento material bastante no facto de elas, visarem a prossecução de interesses próprios das populações respectivas e não interesses pessoais”), não se devendo ademais olvidar que a referida ratio subjaz ainda hoje à solução adoptada pelo art. 29º do Código das Custas Judiciais. 8 - Nesta medida, importa concluir que, tal como a jurisprudência deste Supremo Tribunal decidiu já várias vezes, atendendo ao interesse público e à oficiosidade subjacentes às respectivas actuações que a Administração enceta, mesmo a nível jurídico-processual, as entidades públicas ou seus representantes não são susceptíveis de condenação por litigância de má-fé. Os recorridos não contra-alegaram. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso, confirmando-se o acórdão recorrido, “dado que a possibilidade de condenação por litigância de má fé das autoridades públicas é uma decorrência do princípio da igualdade das partes, como aliás agora se extrai claramente do disposto no art. 6º, do CPTA”. Colhidos os vistos cegais, cumpre decidir. 2 – O aresto recorrido fixou a seguinte matéria de facto: a)- Pela declaração n.º 69/99 (publicada no Diário da República de 3/3/1999, 2.ª série), foi tornado público que o Senhor Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 2 de Fevereiro de 1999, a pedido da Câmara Municipal da Mealhada, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno sita na vila e freguesia de Pampilhosa, do concelho da Mealhada, com a área de 803,81 m2 do prédio denominado ..., que se encontra descrito na matriz predial urbana sob o n.º 567 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Mealhada sob o n.º 1384/150693. b)- A expropriação teve por fim a execução do projecto de construção do parque de estacionamento que serviria a Escola C+S e o pavilhão polidesportivo da Pampilhosa. c)- Seguiram-se os posteriores termos do processo expropriativo, que culminaram com a adjudicação, por sentença de 5.11.99 (expropriação litigiosa que correu no tribunal da Anadia sob o n.º 374/99), daquela parcela à Câmara Municipal da Mealhada. d)- Com o fundamento em que o bem expropriado não foi aplicado ao fim que determinou a expropriação, no prazo de dois anos após a adjudicação, vieram os expropriados, por requerimento de 28.3.02, requerer a sua reversão (fls. 111/113 do PI) nos seguintes termos: "Exmo Senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, RUA DO SÉCULO, 51, 1200-433 LISBOA Coimbra, 20 de Março de 2002 Reg, c/A.R. A..., B..., C... e D..., (herdeiros de E...), residentes em 3050 Pampilhosa, vem, nos termos do disposto no artigo 5° do Código de expropriações, requerer reversão de bem expropriado, o que fazem nos termos e com os fundamentos seguintes: 1° Por Declaração nº 69/99 (2ª Série) publicada no Diário da República nº 52 de 03/03/99, II Série, o Exm.º Senhor Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, a pedido da Câmara Municipal da Mealhada, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno sita na Vila e Freguesia da Pampilhosa, Concelho da Mealhada com a área de 803,81 m2, do prédio denominado ..., que se encontra descrito na matriz predial urbana sob o nº 567 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Mealhada sob o nº 1384/150693. 2° Frustrada a aquisição daquela parcela por expropriação amigável foi instaurado processo de expropriação litigioso que sob o n° 374/99 correu seus termos pelo 2° Juízo do Tribunal Judicial de Anadia. 3° Por sentença proferida naqueles autos em 5 de Novembro de 1999 a parcela objecto da expropriação foi adjudicada ao expropriante. 4° A expropriação teve por fim, como se alcança da Declaração de Expropriação «a execução do projecto de construção do parque de estacionamento que servirá a Escola C+S e o pavilhão polidesportivo da Pampilhosa». Ora, 5° O bem expropriado não foi aplicado ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos, após a adjudicação, não tendo sido iniciadas quaisquer obras nesse prazo de dois anos, nem posteriormente (artigo 5°, n° 1 do Código de Expropriações de 91). 6º Não se verifica nenhuma das circunstâncias tipificadas nos nºs 2 e 3 daquele preceito legal. 7° Nem nenhuma situação tipificada no seu n° 4 que tenham feito cessar o direito de reversão. 8º O presente pedido de reversão está em tempo nos termos do n° 6 do já referido preceito. 9° Os ora requerentes não receberam ainda o valor da expropriação já que a expropriante recorreu para o Tribunal Constitucional do Acórdão da Relação. Nestes termos requerem a V.ª Ex.ª se digne autorizar a reversão por acto expresso a proferir nos termos e nos prazos do artigo 74° do C.E. aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro (aplicável por se tratar de norma objectiva) da parcela expropriada aos requerentes identificada na declaração da expropriação, referida no artigo 1° deste requerimento. O Advogado (respectiva assinatura) Os requerentes (respectivas assinaturas)" e)- Esse pedido foi enviado à Direcção-Geral das Autarquias Locais para se pronunciar (fls. 110) e esta enviou-o ao Presidente da Câmara da Mealhada para o mesmo efeito (fls. 109). f)- O presidente da Câmara da Mealhada respondeu ao Director-Geral das Autarquias Locais através do ofício n.º 3167, de 14.5.02 (fls. 78) com o seguinte teor: "ASSUNTO: Pedido de reversão de parcela de terreno expropriada pela Câmara Municipal da Mealhada - Requerimento dos Expropriados A..., B..., C... e D... Em resposta ao V. ofício referenciado em epígrafe, e no exercício do direito de audiência previsto no n.º 1 do art.º 75.º do Código das Expropriações, junto remeto a V. Ex.ª a resposta desta Câmara Municipal ao pedido de reversão apresentado pelos expropriados acima identificados. Em conformidade com o disposto no n.º 2 do citado artigo, informo V. Ex.ª que o processo de expropriação em causa se encontra pendente no Tribunal Judicial de Anadia, ao qual foi atribuído o n.º 374/99." g)- Esse documento, que traduzia a posição da Câmara (fls. 79/82), reza assim: "Ex.mo Senhor Secretário de Estado da Administração Local 1.º Em requerimento apresentado, em 28 de Março de 2002, A..., B..., C... e D... (herdeiros de E..., solicitaram a reversão de uma parcela de terreno sita na Vila e Freguesia da Pampilhosa, no Município da Mealhada, com a área de 803,81m2, a destacar do prédio denominado ..., que se encontra inscrito na matriz predial urbana sob o nº 567 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Mealhada sob o nº 1384/150693, a qual foi objecto de declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência, publicada no Diário da República II Série, nº 52, de 03/03/99. 2.º Fundamentam o seu pedido no facto de, tendo a propriedade da referida parcela sido adjudicada à Câmara Municipal da Mealhada por sentença proferida em 5 de Novembro de 1999, ainda não terem sido iniciadas as obras de construção do parque de estacionamento. 3.º Na perspectiva dos requerentes, tal circunstância enquadra-se no disposto no art.º 5.º, n.º 1, do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro), que dispõe o seguinte: " 1- (...) há direito de reversão: a) Se no prazo de dois anos, após a data da adjudicação, os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação." 4.º A expropriação da parcela de terreno em causa tornou-se necessária e imprescindível para realização de uma obra que a Câmara Municipal pretendia levar a cabo e que designou de "Empreitada de beneficiação e alargamento da Rua do ... e Parque de Estacionamento frente à C+S em Pampilhosa". 5.º Esta empreitada foi adjudicada em 04/06/01, e a consignação da obra foi efectuada no dia 12/07/01 (Doc. n.º 1). 6.º O prazo de execução da empreitada, contratualmente fixado, é de 8 meses. 7.º O projecto aprovado pela Câmara Municipal e que serviu de base ao lançamento do concurso, inclui não só a Intervenção na Rua do ... (beneficiação e alargamento) mas também a construção do parque de estacionamento para servir a Escola C+S e o Pavilhão Gimnodesportivo da Pampilhosa (Docs. 2 e 3). 8.º De acordo com o que se encontra estabelecido no plano de trabalhos da empreitada, as frentes de trabalho iniciais foram canalizadas para a execução dos trabalhos de beneficiação do pontão sobre o rio Cértima, pelo facto de esta parte da obra se revestir de maior urgência ditada pela necessidade de os trabalhos estarem concluídos antes do início do Inverno. 9.º Ora, os trabalhos iniciaram-se e já se encontravam a decorrer em data anterior ao termo do prazo de dois anos previsto na lei - 09/11/01 - [cf. autos de medição de trabalhos datados de 28/09/01 (auto n.º 1) e de 16/11/01 (auto n.º 2), referentes a trabalhos já executados - Docs. nºs 4 e 5]. 10.º Efectivamente, o que a lei exige é que o bem expropriado seja aplicado ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação e não que as obras estejam concluídas dentro desse prazo. 11.º Essa afectação ao fim ocorre desde logo com o início da execução dos trabalhos de acordo com o projecto inicialmente aprovado. Neste sentido, pronunciou-se o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República no parecer n.º 86, de 11/03/99: "Poder-se-á, pois, considerar que há aplicação ao fim de utilidade pública quando, verificando-se apenas um início de afectação, os trabalhos começaram de modo eficaz, efectivo e coerente antes da expiração do prazo fixado na lei. Não basta a simples existência de estudos ou anteprojectos sem nenhuma execução; é exigida a execução material, pelo menos um começo de execução suficientemente adequado, programado e coerente no desenvolvimento de um programa de execução". 12.º Por outro lado, tem plena aplicabilidade neste caso, o disposto no n.º 2 do citado art.º 5.º, que decerto os requerentes não ignoram. Este normativo estabelece o seguinte: "Sempre que a realização de uma obra contínua determinar a expropriação de bens distintos, o seu início em qualquer local do traçado faz cessar o direito de reversão sobre todos os bens expropriados (...)". 13.º Ora é precisamente o que se passa neste caso. A realização da empreitada relativa ao alargamento da Rua do ... e à construção do parque de estacionamento implicou igualmente a expropriação de outros terrenos para além daquele a que se refere o processo de expropriação em causa (Doc. n.º 6 - mapa de expropriações), e tratando-se da execução de uma obra contínua, que pela sua natureza é susceptível de execução faseada, o início dos trabalhos da empreitada, seguindo um projecto global e coerente, devidamente aprovado pela Câmara Municipal, faz cessar o direito de reversão sobre a parcela em causa. Assim, face ao exposto, não se pode dar por verificado o pressuposto do direito de reversão previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Código das Expropriações, pelo que o pedido deve ser indeferido, com todas as consequências legais." h)- A Direcção-Geral das Autarquias Locais, em 3.2.03, emitiu a Informação Técnica n.º 4/DSJ (fls. 27/31) "ASSUNTO: Pedido de reversão de parcela expropriada pela Câmara Municipal da Mealhada - requerimento de expropriados, herdeiros de E... 1- Através de requerimento, de 20 de Março de 2002, dirigido a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, os expropriados A..., B..., C... e D... (herdeiros de E...), representados pelo advogado F... requerem, nos termos do artº 59º do Código das Expropriações, a reversão de uma parcela de terreno com a área de 803, 81 m2, do prédio denominado ..., descrito na matriz predial urbana da freguesia da Pampilhosa sob o artigo 567, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Mealhada sob o nº 1384/150693, cuja declaração de utilidade pública de expropriação havia sido declarada por despacho de 2 de Fevereiro de 1999, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicada no DR, II Série, de 3 de Março de 1999. A declaração de utilidade pública da expropriação requerida pela Câmara Municipal da Mealhada teve por fim a "Execução do Projecto de Construção do Parque de Estacionamento da Escola C+S e do Pavilhão Polidesportivo". 2. Os expropriados fundamentam o pedido de reversão nos seguintes factos: A parcela expropriada foi adjudicada à entidade expropriante em 5 de Novembro de 1999; O bem expropriado não foi aplicado ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos, nem posteriormente (artº 5º, nº 1 do Código das Expropriações); Não se verifica nenhuma das circunstâncias tipificadas nos nºs 2 e 3 daquele preceito legal; Nem nenhuma situação tipificada no seu nº 4, que tenha feito cessar o direito de reversão; O pedido de reversão está em tempo, nos termos do nº 6 do mesmo preceito. Por ofício nº 2687, de 14 de Maio de 2002, foi a Câmara Municipal da Mealhada notificada, nos termos do nº 1 do artº 75º do Código das Expropriações, para se pronunciar sobre o requerimento de reversão. Na resposta apresentada, refere a Câmara Municipal da Mealhada: A expropriação do prédio em causa tornou-se necessária e imprescindível para realização de uma obra que a Câmara pretendia levar a cabo e que designou de "empreitada de beneficiação e alargamento da Rua do ... e parque de estacionamento frente à Escola C+S em Pampilhosa"; Esta empreitada foi adjudicada em 4.06.01, e a consignação da obra foi efectuada em 12.07.01; O projecto aprovado pela Câmara Municipal e que serviu de base ao lançamento do concurso, inclui não só a intervenção na Rua do ... (beneficiação e alargamento) mas também a execução do parque de estacionamento para servir a Escola C+S e o Pavilhão Gimnodesportivo da Pampilhosa; De acordo com o que se encontrava previsto no plano de trabalhos da empreitada, as frentes de trabalho iniciais foram canalizadas para a execução dos trabalhos de beneficiação e alargamento da Rua do ..., e de beneficiação do pontão sobre o rio Cértima, pelo facto de esta parte da obra se revestir de um carácter de maior urgência ditado pela necessidade de os trabalhos estarem concluídos antes do início do Inverno; Os trabalhos iniciaram-se e já se encontravam a decorrer em data anterior ao termo do prazo de dois anos previsto na lei; Efectivamente, o que a lei exige é que o bem expropriado seja aplicado ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação e não que as obras estejam concluídas dentro desse prazo: Por outro lado, tem plena aplicabilidade, neste caso, o disposto no nº 2 do artº 5º do Código das Expropriações, nos termos do qual "sempre que a realização de uma obra contínua determinar a expropriação de bens distintos, o seu início em qualquer local do traçado faz cessar o direito de reversão sobre todos os bens expropriados"; Ora, é precisamente o que se passa neste caso. O alargamento da Rua do ... implicou igualmente a expropriação de outros terrenos para além daquele a que se refere o processo de expropriação em causa e, tratando-se da execução de uma obra contínua, na qual se integra a construção do parque de estacionamento, o início dos trabalhos da empreitada, segundo um projecto global e coerente, faz cessar o direito de reversão sobre a parcela em causa; Assim, não se pode dar por verificado o pressuposto do direito de reversão previsto no nº 1 do artº 5º do Código das Expropriações, pelo que o pedido deve ser indeferido. Confrontando a resposta da Câmara Municipal com os elementos constantes do processo de expropriação, instruído pela DGOTDU e remetido por aquele Organismo, a solicitação da DGAL, afigura-se que: Não se trata de uma "obra contínua", como alega a Câmara Municipal da Mealhada, mas antes de duas obras distintas: A construção do parque de estacionamento para servir a Escola C+S e o Pavilhão Polidesportivo, e que constituiu o objecto do requerimento e do despacho governamental de declaração de utilidade pública de expropriação urgente efectuado pela entidade expropriante (Câmara Municipal da Mealhada), e cujo projecto de obra (1) integra o processo de expropriação, instruído pela DGOTDU, para execução do projecto de construção do parque de estacionamento que servirá a Escola C+S e o Pavilhão Polidesportivo da Pampilhosa; O alargamento e beneficiação da Rua do ..., obra não incluída no requerimento nem no projecto de obras que serviram de base ao despacho de declaração de utilidade pública em causa (2). 5.2. Com efeito, entende-se por "obra contínua", nos termos do disposto no nº 3 do artº 5º do Código das Expropriações, aquela que tem configuração geométrica linear e que, pela sua natureza, é susceptível de execução faseada ao longo do tempo, correspondendo a um projecto articulado, global e coerente. Quer a doutrina, quer a jurisprudência, entendem que é através do respectivo projecto de obras apresentado pela entidade expropriante, aquando do requerimento de declaração de utilidade pública da expropriação, que se devem aferir as características da obra, designadamente para efeitos de a qualificar, ou não, como "obra contínua". Assim, considera José Osvaldo Gomes (3) que: "As características da obra têm de apurar-se face ao respectivo projecto, pois, por um lado, a obra não pode ser iniciada sem a sua aprovação e, por outro, só face a ele poderá ser programada a execução faseada da obra ao longo do tempo, referindo-se o nº 3, in fine do artº 5º a um projecto articulado, global e coerente. ...É face a este projecto que tem de verificar-se se a obra em causa apresenta as características fixadas no artigo 5º, nº 3 (4), o que não acontecerá se tal projecto se mostrar desarticulado, parcial e incoerente". A jurisprudência do STA tem seguido a mesma orientação (cf., designadamente Acórdão do STA, Procº 041624, de 24.10.2001, da 3.ª Subsecção do Contencioso Administrativo: "... Não é contínua a obra sem configuração geométrica linear e que não obedece a um projecto "articulado, global e coerente" com execução faseada previamente estabelecida (5), antes consistindo numa série de intervenções aparentemente desgarradas e desconexas". 5.3. Ora, como acima se refere, o projecto de obras que acompanhou o requerimento de declaração de utilidade pública, dirigido pela Câmara Municipal da Mealhada a Sua Excelência o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território é unicamente um projecto de obras para construção do Parque de Estacionamento (com capacidade para 87 veículos automóveis para servir a Escola C+S e o Pavilhão Polidesportivo da Pampilhosa) não incluindo qualquer outra obra, designadamente a beneficiação e alargamento da Rua do .... A utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, declarada por despacho, de 2 de Fevereiro de 1999, de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no DR, II Série, de 3 de Março de 1999, teve por finalidade apenas a construção daquele parque de estacionamento. Muito embora se afigure não se tratar de uma "obra contínua", pelos fundamentos expostos, deverá ter-se em atenção que, segundo afirma a Câmara Municipal da Mealhada, juntando documento comprovativo, a obra designada "empreitada de beneficiação e alargamento da Rua do ... e Parque de Estacionamento frente à Escola C+S em Pampilhosa", foi adjudicada em 4.06.2001 e a consignação da obra foi efectuada em 12.07.01 (em data anterior ao fim do prazo de 2 anos contados a partir da adjudicação da parcela à Câmara Municipal). A consignação da obra é o acto pelo qual o representante do dono da obra faculta ao empreiteiro os locais onde hajam de ser executados os trabalhos e as peças escritas ou desenhadas complementares do projecto que sejam necessárias para que possa proceder-se a essa execução (cfr. artº 150º do Dec-Lei nº 59/99, de 2.03), pelo que, a partir da consignação, o dono da obra (no caso concreto, a Câmara Municipal da Mealhada) não só disponibiliza ao empreiteiro o local para a realização da mesma, como lhe transmite a responsabilidade pela sua execução. E é a partir da consignação que começa a contar-se o prazo fixado no contrato para a execução da obra (cfr. nº 1 do artº 151º de Dec-Lei nº 59/99). 6.2. O artº 162º do mesmo diploma, sob a epígrafe "data do início dos trabalhos", determina que os trabalhos serão iniciados na data fixada no respectivo plano. Dos elementos que integram o processo consta, a págs. 49, o Programa/Plano de Trabalhos da obra "Beneficiação e alargamento da Rua do ... e parque de estacionamento frente à Escola C+S, em Pampilhosa", nos termos do qual a empreitada teve início no dia imediato ao da consignação, e as obras relativas ao parque de estacionamento tinham o seu início previsto para o 31º dia a contar da data da consignação, isto é, em Agosto de 2001. Esta data é anterior ao fim do prazo de dois anos a contar da adjudicação da parcela à Câmara Municipal. 7. Dos autos de medição dos trabalhos, constata-se que a empreitada da obra "Beneficiação e Alargamento da Rua do ... e Parque de Estacionamento Frente à Escola C+S, em Pampilhosa" teve início antes de 28 de Setembro de 2001 (cfr. auto nº 1). Dos referidos autos de medição, verifica-se ainda que os trabalhos relativos à obra de execução do Parque de Estacionamento terão tido início entre 16 de Novembro de 2001 e 28 de Fevereiro de 2002, ou seja, após o decurso do prazo de dois anos a contar da adjudicação das parcelas à Câmara Municipal (cfr. autos nºs 2 e 3). A Câmara Municipal apresenta como justificação desse facto a maior urgência na execução da obra de beneficiação e alargamento da Rua do ..., e de beneficiação do pontão sobre o rio Cértima, ditada pela necessidade de os trabalhos estarem concluídos antes do início do Inverno. Assim, considera-se que os bens foram aplicados ao fim que determinou a expropriação nos termos referidos na alínea a) do nº 1 do artº 5º do Código das Expropriações, pois o facto relevante para aferir essa aplicação é, como referido em 8.1, a data da consignação da obra. Nestes termos, afigura-se de concluir: Não existe, no caso concreto, uma "obra contínua", mas duas obras distintas; Essas obras foram objecto de uma única empreitada - "Beneficiação e Alargamento da Rua do ... e Parque de Estacionamento frente à Escola C+S, em Pampilhosa" -, cuja consignação foi efectuada em 12.07.2001; Do respectivo Programa/Plano de Trabalhos consta que a empreitada teve início no dia imediato ao da consignação, e as obras relativas ao Parque de Estacionamento tinham o seu início previsto para o 31º dia a contar da data da consignação - Agosto de 2001; E a data da consignação da obra que releva para efeitos de aplicação dos bens ao fim que determinou a expropriação. Não se verificam, pois, no caso concreto, os pressupostos da reversão, previstos na alínea a) do nº 1 do artº 5º do Código das Expropriações, e invocados pelos requerentes. Termos em que é de propor a Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local o indeferimento do pedido de reversão 6. Nos termos dos artºs 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, deverá proceder-se à audiência dos interessados, requerentes da reversão. À consideração superior. (1) Note-se que no projecto de execução da obra de construção do parque de estacionamento junto ao processo de expropriação o parque de estacionamento tem 87 lugares, e a sua configuração difere da do parque de estacionamento agora junto pela Câmara Municipal - doc. 3 anexo à resposta da CM, - que se afigura ocupar uma área superior e incluir um número de lugares superior. (2) Constata-se, aliás, que somente aquando da sua resposta, a Câmara Municipal junta ao processo plantas, datadas de Fevereiro de 2001, onde consta a Rua do ..., pretendendo conexionar as duas obras (cf. Doc. nº 1, anexo à resposta da CM). (3) José Osvaldo Gomes, Expropriações por Utilidade Pública, pág.419. (4) Do Código das Expropriações de 1991. (5) Sublinhado nosso i)- Na sequência da audiência dos interessados, nos termos do art.º 100º do CPA, a mesma Direcção-Geral emitiu a Informação Técnica n.º 34/DSJ (fls.13/16): ASSUNTO: Pedido de reversão de parcela expropriada pela Câmara Municipal da Mealhada – requerimento da expropriada A... e outros (herdeiros de E...) Nos termos do Despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, exarado na IT nº 4/DSJ, de 3 de Fevereiro de 2003, procedeu-se à audiência de interessados no processo acima referenciado. De acordo com o artº 105º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à elaboração do respectivo relatório. Pedido do interessado 1. Os interessados acima identificados, representados pelo seu advogado, em requerimento dirigido a S.Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, em 20 de Março de 2002, solicitam a reversão de uma parcela de terreno com a área de 803,81 m2, a destacar de um prédio denominado ..., sito na freguesia da Pampilhosa, concelho da Mealhada, inscrito na matriz predial urbana sob o nº 567, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Mealhada sob o nº 1384/150693, fundamentando o seu pedido no disposto na alínea a) do nº 1 do artº 5º do Código das Expropriações, pois, segundo afirma, decorridos mais de dois anos sobre a data da adjudicação da parcela à Câmara Municipal (5 de Novembro de 1999), o bem expropriado não foi aplicado ao fim que determinou a expropriação, não tendo sido iniciadas quaisquer obras, nesse prazo nem posteriormente. A parcela de terreno expropriada destinava-se à "Execução do Projecto de Construção do Parque de Estacionamento da Escola C+S e do Pavilhão Polidesportivo da Pampilhosa". Resumo do Procedimento Através do ofício nº 2687, de 14 de Maio de 2002, solicitou a DGAL à Câmara Municipal da Mealhada, nos termos do artº 75º do C.E., informação sobre o pedido formulado pelo interessado. Em resposta, a Câmara Municipal de Mealhada alega que: A expropriação do prédio em causa tornou-se necessária e imprescindível para a execução de uma obra mais vasta -"empreitada de beneficiação e alargamento da Rua do ... e Parque de Estacionamento frente à C+S em Pampilhosa"; Esta empreitada foi adjudicada em 4 de Junho de 2001, e a consignação da obra foi efectuada em 12 de Julho de 2001; De acordo com o previsto no plano de trabalhos da empreitada, os trabalhos iniciais foram canalizados para a execução do alargamento e beneficiação da Rua do ..., dada a maior urgência dessa parte da obra, e já se encontravam a decorrer em data anterior ao termo do prazo de dois anos previsto na lei; Trata-se de uma obra contínua a que se aplica o disposto no nº 2 do artº 5º do Código das Expropriações (o início da obra em qualquer local do traçado faz cessar o direito de reversão sobre todos os bens expropriados). 3. O pedido de reversão e a resposta da Câmara Municipal de Mealhada foram objecto de análise na IT nº 4/DSJ, de 3 de Fevereiro de 2003, que concluiu: Não existe, no caso concreto, uma "obra contínua", mas duas obras distintas; Essas obras foram objecto de uma única empreitada -"Beneficiação e Alargamento da Rua do ... e Parque de Estacionamento frente à Escola C+S, em Pampilhosa"-, cuja consignação foi efectuada em 12.07.2001; Do respectivo Programa/Plano de Trabalhos consta que a empreitada teve início no dia imediato ao da consignação, e as obras relativas ao Parque de Estacionamento tinham o seu início previsto para o 31º dia a contar da data da consignação - Agosto de 2001; É a data da consignação da obra que releva para efeitos de aplicação dos bens ao fim que determinou a expropriação; Não se verificam, pois, no caso concreto, os pressupostos da reversão, previstos na alínea a) do nº 1 do artº 5º do Código das Expropriações, e invocados pelos requerentes. Propôs-se, pois, a Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local o indeferimento do pedido de reversão e a audiência do interessado, nos termos dos artºs 100º e 101º do CPA. 4. Em cumprimento de Despacho, de 10 de Fevereiro de 2003, de S.Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, foram ouvidos os interessados, pelo nosso ofício nº 1449, de 19 de Fevereiro de 2003. 5.5. Os interessados, representados pelo seu advogado, apresentaram resposta, em que alegam, com interesse para a instrução do processo, o seguinte: O prazo de dois anos a contar da adjudicação não se interrompe... com a consignação da obra ao empreiteiro, mas sim com o início dos trabalhos; Na IT nº 4/DSJ dá-se como provado que os trabalhos relativos à obra de execução do Parque de Estacionamento terão tido início entre 16 de Novembro de 2001 e 28 de Fevereiro de 2002, ou seja, após o decurso do prazo de dois anos a contar da adjudicação da parcela à Câmara Municipal da Mealhada; O entendimento de que o momento da aplicação ao fim que determinou a expropriação ocorre na data da consignação da obra não é fundamentado em qualquer decisão judicial nem na doutrina. Socorre-se para tanto do preceituado nos artºs 150º, 151º e 162º do Dec-Lei nº 59/99, de 2 de Março - Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas - que definem os conceitos de consignação da obra e as suas consequências jurídicas; Estes preceitos não têm outro alcance ou reflexo que não seja a definição das obrigações recíprocas entre empreiteiro e dono da obra, sendo o conceito de consignação completamente alheio ao processo expropriativo e ao consequente processo de reversão; A parcela expropriada não é um conceito jurídico mas sim um objecto físico concretamente definido e determinado; Pelo acto administrativo de declaração de utilidade pública tal bem fica afectado a um fim determinado, que a lei não admite que não seja outro que o declarado e definido naquele acto; A aplicação àquele fim só se inicia com a transformação física do bem, ou seja, quando nele se iniciam os actos de execução da obra, fim único da declaração de utilidade pública; Este entendimento encontra fundamentação nos nºs 2 e 9 do artº 5º do C.E. que refere o "seu início" (da obra), "os trabalhos que forem suspensos ou estiverem interrompidos" e ainda na doutrina, Osvaldo Gomes - "Expropriações por utilidade pública, pág. 414, onde aquele autor defende que "os bens não serão aplicados ao fim que determinou a expropriação quando não forem iniciadas as obras ou trabalhos previstos, de acordo com o projecto devidamente aprovado...". Pelo exposto, os requerentes impugnam e contestam a proposta de indeferimento, reiterando, o pedido de reversão anteriormente formulado. INFORMA-SE: Pela resposta apresentada, verifica-se que os interessados requerentes não concordam que a parcela expropriada tenha sido aplicada, no prazo de dois anos a contar da adjudicação, ao fim que determinou a expropriação. Constata-se que a divergência existente entre o interessado requerente e a DGAL situa-se na interpretação da alínea a) do nº 1 do artº 5º do Código das Expropriações, que prescreve o seguinte: ...há direito de reversão: a) se no prazo de dois anos, após a data da adjudicação, os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a expropriação". É que, segundo o requerente, a aplicação dos bens expropriados ao fim que determinou a expropriação só se inicia com a transformação física dos bens, ou seja, quando neles se iniciam os actos de execução da obra. Ora, segundo a DGAL, é a data da consignação da obra que releva para efeitos da afectação ao fim, isto é, da aplicação dos bens expropriados ao fim que determinou a expropriação. Com efeito, é a partir desse acto que o dono da obra disponibiliza o terreno para a efectiva execução das obras, de acordo com o previsto no respectivo programa de trabalhos, pelo que aquele acto administrativo se traduz em acto de execução que integra a satisfação do fim que determinou a expropriação (cf. Acórdão do STA de 11 de Janeiro de 2001, Procº. 045074). Assim, verifica-se que os argumentos invocados pelo requerente não contrariam o entendimento da DGAL, pois não versam sobre a mesma questão. Pelo exposto, mantém-se o entendimento anterior, que considera que é a data da consignação da obra que releva para efeitos de aplicação dos bens ao fim que determinou a expropriação. Assim, propõe-se a S.Ex.ª o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do Gabinete de S.Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, o indeferimento do pedido de reversão." j)- Com base nas referidas Informações, o Secretário de Estado da Administração Local, em 5.5.03 emitiu o despacho de indeferimento do pedido de reversão, o acto recorrido, com o conteúdo seguinte: "No exercício das competências previstas no art.º 14º, nº 1, alínea a) do Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, e no artigo 25º, nºs 1 e 2 da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, indefiro o pedido de reversão apresentado pelos expropriados A..., B..., C... e D... (herdeiros de E...), de uma parcela de terreno com a área de 803, 81 m2, a destacar de um prédio denominado ... sito na freguesia da Pampilhosa, concelho da Mealhada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 567º, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Mealhada sob o nº 1384/150693, com os fundamentos de facto e de direito constantes das Informações Técnicas n.ºs 4/DSJ, de 3 de Fevereiro de 2003, e 34/DSJ, de 23 de Abril de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais. Para efeitos de expropriação, a utilidade pública do referido prédio foi declarada por despacho de 2 de Fevereiro de 1999, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Março de 1999." l)- Pelo ofício n.º 3197, de 11.6.03, dirigido ao seu advogado foram os recorrentes notificados do indeferimento da sua pretensão nos seguintes termos: "ASSUNTO: Pedido de reversão requerida pelos herdeiros de E... Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, e nos termos do n.º 1 do artigo 17º do Código das Expropriações, informo V.Exª que o Senhor Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de Maio de 2003, indeferiu o pedido de reversão apresentado pelos expropriados A..., B..., C... e D... de uma parcela de terreno a destacar do prédio denominado "...", com os fundamentos de facto e de direito constantes das Informações Técnicas n.ºs 4/DSJ, de 3 de Fevereiro de 2003, e 34/DSJ, de 23 de Abril de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais. Informo ainda que aquele despacho de S. Ex.ª o SEAL foi tornado público, mediante publicação no Diário da República, II Série, nº 127, de 2 de Junho de 2003." m)- A entidade expropriante, entre a data da expropriação e 12.7.01, abriu o concurso para a realização da empreitada na parcela expropriada, graduou os concorrentes, adjudicou a obra, celebrou o contrato e procedeu à consignação dos trabalhos (em 12.7.01). n)- A obra em causa já se encontra acabada tendo sido provisoriamente recebida em 12.6.03 (doc. de fls. 61 dos autos, aqui dado como reproduzido). o)- O empreiteiro que executou a obra montou o respectivo estaleiro em Agosto de 2001, tendo efectuado as obras constantes do auto de medição junto a fls. 63 (doc. dado como reproduzido) do qual foi lavrado o auto de fls. 62, datado de 28.9.01 (dado, igualmente, aqui como reproduzido) que implicou o pagamento de Esc. 5.068.100$00. 3 – A questão que se coloca com o presente recurso consiste em saber se as entidades públicas são ou não susceptíveis de serem condenadas por litigância de má fé. No acórdão recorrido decidiu-se pela susceptibilidade dessa condenação, uma vez que “não resulta do quadro legal aplicável, designadamente do que se estipula nos artigos 456º a 459º do CPC, que os Entes Públicos não possam ser condenados como litigantes de má fé, nenhum contributo se podendo retirar, em sentido contrário, do preceituado no artigo 266º da CRP”. Por sua vez, no acórdão tido por fundamento decidiu-se que “as entidades públicas são insusceptíveis de condenação em litigância de má fé, pois que, visando a Administração a prossecução do interesse público (artigo 266.º da CRP), tal desiderato não pode deixar de ter projecção no âmbito das intervenções processuais dos seus agentes em defesa da legalidade dos seus actos”. O Relator julgou verificada a oposição de acórdãos. E nada há, na verdade, a objectar ao assim decidido, face ao que ficou dito. Posto isto, avancemos, então, para a apreciação da questão que é posta ao Plenário deste Supremo Tribunal com o presente recurso. 4 – Não tem sido pacífica a jurisprudência deste STA sobre esta questão, como aliás resulta dos arestos citados quer pelos recorrentes, quer no acórdão recorrido. E muito embora a jurisprudência deste STA aponte no sentido propugnado pelo acórdão fundamento, adiantámos desde já que, não obstante, não vamos aderir a essa orientação. Com efeito e por um lado, a nova legislação contenciosa estabelece claramente o princípio da igualdade processual das partes, referindo, expressamente, no artº 6º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que “o tribunal assegura um estatuto de igualdade efectiva das partes no processo, tanto no que se refere ao exercício de faculdades e ao uso de meios de defesa como no plano da aplicação de cominações ou de sanções processuais, designadamente por litigância de má fé”. E a própria Lei Geral Tributária prevê também expressamente a possibilidade de condenação da administração tributária por litigância de má fé, o que demonstra que a natureza pública das entidades e o interesse público não são incompatíveis com a condenação das próprias entidades públicas. Com efeito, dispõe o nº 1 do seu artº 104º que “sem prejuízo da isenção de custas, a administração tributária pode ser condenada numa sanção pecuniária a quantificar de acordo com as regras sobre litigância de má fé em caso de actuar em juízo contra o teor de informações vinculativas anteriormente prestadas aos interessados ou o seu procedimento no processo divergir do habitualmente adoptado em situações idênticas”. Por outro lado e como se escreveu no acórdão da Secção do Contencioso Administrativo deste STA de 16/6/04, in rec. nº 1.492/03, citado no acórdão recorrido, “o texto do citado art. 456.º do C.P.C., que define a responsabilidade por má fé em processos cíveis, ao estabelecer que «tendo litigado de má fé, a parte será condenada (...)», não viabiliza afastar do seu âmbito de aplicação qualquer entidade, pública ou privada. Por outro lado, não existe também no C.P.C. qualquer disposição que estabeleça um estatuto especial privilegiado para as entidades públicas, que intervêm no âmbito das relações civilísticas em posição equiparada que quaisquer particulares. Pelo contrário, o que o C.P.C. estabelece expressamente, a partir da introdução do art. 3.º-A, operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, é o princípio da igualdade das partes, nos termos do qual «o tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais». Na falta de outros elementos que induzam à eleição de um sentido menos imediato do texto, o intérprete deve optar em princípio por aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, na pressuposição (imposta pelo nº 3 do artigo 9º do Código Civil, que vale até que se demonstre que não é correcta) de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (Neste sentido, pode ver-se BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, página 182.), entendimento este que, no caso em apreço, conduz manifestamente a uma resposta positiva à questão da possibilidade de aplicação daquele artigo a entidades públicas. Este regime do processo civil é, em princípio, aplicável subsidiariamente no contencioso administrativo, por força do disposto no artigo 1.º da L.P.T.A.. Por isso, só se se encontrar no regime deste contencioso algum suporte para o afastamento daquele art. 456.º se poderá evitar a sua aplicação. Não há, porém, no E.T.A.F. de 1984 nem na L.P.T.A. qualquer disposição que deixe entrever que se pretendeu afastar a aplicabilidade daquele art. 456.º. Por outro lado, é inviável basear na natureza pública das entidades recorridas em processos de recurso contencioso e no interesse público que devem prosseguir suporte consistente para considerar ínsita no seu estatuto processual uma isenção do regime de litigância de má fé. Na verdade, a nível de traços distintivos das entidades públicas e das entidades particulares e no que concerne aos fins públicos que aquelas devem prosseguir não houve qualquer alteração com a recente reforma do contencioso administrativo, nomeadamente nos casos dos institutos públicos… Por isso, sendo a mesma, antes e depois da reforma do contencioso administrativo, a natureza das entidades publicas e os fins que devem prosseguir, não se poderá encontrar nessa natureza e fins fundamento para a atribuição aos institutos públicos, antes da actual reforma, de um regime processual privilegiado nesta matéria. Para além disso, nem mesmo se justificaria que pudessem ser invocadas no sentido do afastamento da aplicação das sanções processuais por litigância de má fé a pessoas colectivas públicas razões relacionadas com a afectação e gestão de recursos públicos, e a sua necessidade para a prossecução dos fins que a lei prevê, pois a responsabilidade por litigância de má fé não recai sobre as próprias pessoas colectivas públicas mas sim sobre os seus representantes que estejam de má fé na causa e seus mandatários forenses (arts. 458.º e 459.º do C.P.C.). A isto acresce que o dever de prossecução do interesse público imposto constitucional e legalmente à Administração (arts. 266.º, n.º 1, da C.R.P. e 4.º do C.P.A.), como ónus que é, só pode ser fundamento da imposição de obrigações acrescidas e não de dispensa de deveres que são impostos à generalidade dos cidadãos. Num Estado de Direito, assente no primado da lei, o interesse da prossecução do interesse público não pode deixar de subordinar-se ao do cumprimento da legalidade, como se infere do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 266.º da C.R.P.), pelo que a protecção legal que a Administração pode merecer no exercício da sua actividade não pode estender-se a actuações de má fé, em que são violados os deveres legais que sobre os seus órgãos ou agentes impendem”. Conclui-se, assim, que as entidades públicas são susceptíveis de condenação por litigância de má fé, uma vez verificados os seus pressupostos legais. 5 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter o aresto recorrido. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em € 400 e a procuradoria em 50%. Lisboa, 31 de Janeiro de 2008. – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale (relator) – Fernando Manuel Azevedo Moreira – Domingos Brandão de Pinho – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues – José Norberto de Melo Baeta de Queiroz – Luís Pais Borges – João Manuel Belchior – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – António Francisco de Almeida Calhau.