0066856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0066856
Acórdão
Descritores: Direito ao arrendamento, Divórcio, Casa da morada de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014780
Nr Documento: RL199404280066856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac2a25e3e9f667018025680300024e50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066856.DE
Sumário
Ao proteger a morada de família a lei quis reportar-se ao agregado familiar subsistente ao divórcio, com ligação no casamento dissolvido; O direito ao arrendamento não deve ser atribuído ao ex-cônjuge que, após o divórcio, passou a viver maritalmente com outra pessoa.