99B699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B699
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00039527
Nr Documento: SJ199912160006992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acdf5dc2ada2215b80256a790032afeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B699.DD
Sumário
A exigência legal do despacho saneador se inserir na audiência preliminar e surgir como corolário dela, não significa que, numa situação de verdadeira inexistência de pressupostos (conexionados directamente com esse despacho) tal tenha de suceder. O facto de se ter aberto a audiência preliminar e, de pronto, se ter ordenado a "conclusão" dos autos, mostra que nada acorreu no prisma da relevância jurídica ligada ao despacho saneador - em concreto, nessa diligência. Se determinado magistrado judicial designou data para a realização de uma audiência preliminar (para tentar obter a conciliação das partes) mas (a tal diligência faltou o advogado de uma das partes), se o juiz declarou tal audiência e de seguida encerrou a diligência e ordenou que nos autos fosse aberto termo de "conclusão", se entretanto esse magistrado judicial deixou de exercer funções nesse tribunal de primeira instância (foi promovido à segunda instância), o juiz competente para prosseguir os termos posteriores desses autos, será o juiz que nesse mesmo tribunal de primeira instância passar a exercer funções e não aquele outro juiz.