038514 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038514
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Efeitos, Fundamentação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000389
Nr Documento: SJ198606180385143
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e39b11d8ad65dac802568fc00393066CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038514.B2
Sumário
Sob pena de nulidade, uma sentença ha-de bastar-se a si mesma, tanto no aspecto juridico, como no de facto, de modo a não ser preciso recorrer a outras fontes para saber qual foi a actividade do acusado. Esta em tais condições aquela que descreva os factos que o Ministerio Publico atribuia ao reu e declare que todos eles, sem os repetir, se provaram. A nulidade da sentença nunca atingira o julgamento da materia de facto que lhe e anterior. A nulidade da sentença não dispensa a Relação de conhecer do objecto do recurso.