003675 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003675
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Alegações, Processo de trabalho, Interposição de recurso, Requerimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020591
Nr Documento: SJ199307070036754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a4696ae7066691f802568fc003a5c19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003675.95
Sumário
Na reclamação para a Conferência nos termos do artigo 700 n. 3 do Código do Processo Civil não há lugar a alegações, pelo que não há também lugar ao convite previsto no artigo 690 n. 3 do mesmo Código. Em processo de trabalho o requerimento de interposição de recurso, quer seja de apelação ou agravo, deve conter a alegação do recorrente ou esta ser apresentada até ao termo do prazo de interposição do recurso (artigos 75 e 76 do Código do Processo de Trabalho).