9050554 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9050554
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Apresentação a pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011270
Nr Documento: RP199010179050554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ccb12101d48ccec8025686b00667380CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050554.0D
Sumário
A remissão que no artigo 24 do Decreto nº 13004, se faz para o artigo 28 da Lei Uniforme, só pode querer significar que, se o cheque não for pago à vista, quando apresentado antes da data da emissão, há que fazer declarar a recusa de pagamento por falta de provisão dentro do prazo do artigo 29, não sendo suficiente a recusa no momento da primeira apresentação. Tendo o cheque sido apresentado a pagamento em data anterior à data da respectiva emissão, não se verificam as condições de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão.