0072694 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0072694
Acórdão
Descritores: Sentença, Matéria de facto, Omissão, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006149
Nr Documento: RL199203180072694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e8172c70817c4058025680300011054CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0072694.01
Sumário
Nos termos do art. 659 do CPC a sentença deve conter uma discriminação dos factos provados. Se ocorre tal omissão geradora da nulidade prevista no art. 668, 1 b) do mesmo Código e há deficiência nas respostas a quesitos, impoêm-se a anulação do julgamento podendo a Relação determiná-la mesmo nos casos em que a matéria de facto considerada provada seja fixada pelo julgador singular.