9951538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9951538
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Valor, Limite da indemnização, Decisão arbitral, Caso julgado, Arrendamento urbano, Cessação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027600
Nr Documento: RP200003209951538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aee687f43b2310fa802568d50034186fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951538.28
Sumário
As percentagens previstas no artigo 25 do Decreto-Lei 438/91 são meros elementos indicadores e não barreiras intransponíveis. A decisão dos árbitros em processo de expropriação é uma decisão jurisdicional e não sendo impugnada, conduz à formação de caso julgado. Em termos de indemnização, não há analogia entre a caducidade do contrato de arrendamento por ter sido expropriado ao senhorio o prédio que dera de arrendamento e o facto que o proprietário pretender a denúncia do contrato de arrendamento para aumento da capacidade do prédio.