083853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 083853
ACORDAO
Descritores: Prestação de contas, Julgamento equitativo, Matéria de facto, Indícios suficientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020985
Nr Documento: SJ199310280838531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e498a34bac9e007802568fc003a612a
Sumário
É matéria de facto incensurável pelo Supremo Tribunal de Justiça a questão de saber se, nos termos do artigo 1015, n. 2, do Código de Processo Civil, o julgador, em seu prudente arbítrio, depois de obtidas as informações e feitas as averiguações convenientes, já tinha elementos seguros e suficientes para julgar as contas.
