0005912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0005912
ACORDAO
Descritores: Processo sumário, Condenação de preceito, Recurso
Decisão: Alterada a especie de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007066
Nr Documento: RL199605300005912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac5ade4bd0fbdace802568030004701d
Sumário
O recurso da sentença de condenação de preceito em processo sumário é de agravo e não de apelação.
