0223762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0223762
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Ónus da prova, Mora do credor, Consignação em depósito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012017
Nr Documento: RP199003060223762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae401ce06d56fcc38025686b00668791CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0223762.E5
Sumário
É o autor que tem o ónus da prova do contrato de arrendamento cuja resolução pretende que seja decretada. Improvado o contrato, fica sem objecto o pedido de resolução. Incumbe ao autor a prova de justificação da recusa do recebimento da renda. Face à mora do credor, resultante de uma recusa injustificada de aceitar a prestação oferecida pelo devedor, fica este impedido de efectuar a prestação por facto imputável ao credor. É facultativa a consignação em depósito.