045790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 045790
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Insuficiência da matéria de facto provada, Falta de fundamentação, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022323
Nr Documento: SJ199403100457903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6049f82ae0c7ee35802568fc003a7b7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045790.2D
Sumário
Haverá insuficiência de factos, para basear uma condenação em indemnização por danos morais, se a decisão por omissa, no tocante à situação económica do responsável ou lesado. A sentença não satisfará a exigência do n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, se apenas arrolar as pessoas ouvidas, sem expor, ainda que sucintamente, os motivos da decisão de facto.