00A1623 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 00A1623
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Prescrição, Interrupção da prescrição, Gabinete português da carta verde, Fundo de garantia automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040566
Nr Documento: SJ200007060016231
Referência Publicação: BMJ N499 ANO2000 PAG304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24ae8ab846445fea80256a16004d5e23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A1623.D8
Sumário
O direito de indemnização exercido contra o Fundo de Garantia Automóvel prescreve nos prazos previstos no artigo 498º do Código Civil, e não no previsto no artigo 309º, do mesmo Código. O Fundo de Garantia Automóvel e o gabinete Português da Carta Verde são pessoas jurídicas distintas, de tal maneira que a citação daquele gabinete, na acção inicialmente intentada contra ele, não tem o efeito de interromper o prazo de prescrição do direito de indemnização contra o Fundo de Garantia Automóvel.