086775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 086775
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Alegações, Contrato, Interpretação do negócio jurídico, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027224
Nr Documento: SJ199504190867751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb15365c00ba9fde802568fc003acd37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086775.78
Sumário
Em rigor, não é correcto que as conclusões da parte que interpôs revista sejam cópia daquelas com que terminou a precedente apelação. Os contratos, sendo a auto-regulamentação jurídica da vida privada, adentro dos limites legais, são passíveis de interpretação semelhante à hermenêutica judicial. Não se pode sancionar um promitente que não dá cumprimento àquilo a que estava obrigado, quando as circunstâncias concretas evidenciam que não cumpriu porque factos que lhe eram exógenos o impediram desse cumprimento. Pela lei constituída, a intervenção jurisdicional está condicionada, além do mais, pelo pedido do autor e pela causalidade, por ele próprio, trazida à colação.