9510348 - Tribunal da Relação do Porto

I - A medida da inibição da faculdade de conduzir, prevista no artigo 4 ns. 1 e 2 alínea a) do Decreto - Lei n.124/90, de 14 de Abril, reveste a natureza de pena acessória. Acompanha, por isso, a sorte da pena principal e não pode ser substituída por caução de boa conduta porque esta pena de substituição não está prevista naquele Decreto - Lei nem no Código Penal.