97/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 97/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Aviso de abertura, Contrato de prestação de serviços, Publicitação do concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 97/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Freguesia de Santo Aleixo da Restauração - Moura
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 109894
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=109894
Sumário
A não publicação do aviso de abertura do concurso em dois jornais de grande circulação viola o disposto no n.º 1 do art.º 87.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. A ilegalidade apontada é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de agravar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior quanto à matéria em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.