067245 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A especificação e o questionário não fazem caso julgado. II - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuando os incidentes que a lei mande deduzir em separado. III - Os contraentes podem ajuntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem, que deles formarão parte integrante e governando-se pelas mesmas regras, salvo a existência de lei em contrário (artigo 672 do Código de Seabra e artigo 405 do Código vigente). É o princípio da liberdade contratual.