067245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 067245
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Princípio da concentração da defesa, Contestação, Liberdade contratual, Questionário, Especificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023251
Nr Documento: SJ197810100672451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fda82e45c7d6f06802568fc003ae3baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067245.77
Sumário
A especificação e o questionário não fazem caso julgado. Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuando os incidentes que a lei mande deduzir em separado. Os contraentes podem ajuntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem, que deles formarão parte integrante e governando-se pelas mesmas regras, salvo a existência de lei em contrário (artigo 672 do Código de Seabra e artigo 405 do Código vigente). É o princípio da liberdade contratual.