01365/09.4BEALM - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01365/09.4BEALM
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27407
Nr Documento: SA22021032401365/09
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81345f14a6299ea5802586a500658000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01365.09.4BEALM.88