043189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 043189
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual do estado, Competência dos tribunais administrativos, Atraso na decisão, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051375
Nr Documento: SA119990415043189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69ad280c8f4a6f9d802568fc0039fb34
Sumário
É da competência dos tribunais administrativos de círculo o julgamento das acções com pedido de indemnização contra o Estado, fundado em responsabilidade civil extracontratual por danos emergentes da violação do dever de ministrar justiça em tempo razoável.
