031463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 031463
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Acção de honorários
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036853
Nr Documento: SA119930316031463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a16f10db9bc06d5802568fc00395643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031463.F6
Sumário
Não cabe na jurisdição dos tribunais administrativos dirimir litígios não emergentes de relações jurídico-administrativas. Os contratos típicos de mandado judicial e de procuração forense não são contratos administrativos. O tribunal administrativo de círculo é absolutamente incompetente, por falta jurisdição, para conhecer e julgar uma acção de honorários de advogado cuja causa emerge de incumprimento de contrato de mandado judicial e de procuração forense.