0005904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0005904
Acórdão
Descritores: Contrato a favor de terceiro, Forma escrita, Falta, Contrato de trabalho sem prazo, Caducidade do contrato de trabalho, Reforma, Invalidez
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007297
Nr Documento: RL199701080005904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a98a7783dff386ed802568030004d17fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005904.F9
Sumário
O Autor celebrou validamente, em 1992/08/21, um contrato de trabalho temporário com a Ré, Psicoemprego, para trabalhar como motorista ao serviço da RTP, "em substituição do motorista Carlos Freire Gomes, que se encontrava "com baixa médica e impedido de conduzir, desde 1989/03/10, por ter sido acometido de enfarte do miocárdio". Tendo o aludido Carlos Freire Gomes sido reformado por invalidez, em 1992/11/11, caducou nessa ocasião o seu contrato de trabalho com a RTP. O Autor continuou a trabalhar para a RTP no mesmo serviço e até chegou a celebrar com a Psicoemprego contratos de trabalho temporário, em 1993/03/15 e em 1993/04/15, "para exercer funções de motorista na RTP, em substituição de Carlos Freire Gomes. Sendo falso esse motivo de celebração dos contratos de trabalho temporário, tais contratos eram inválidos. Mas, por força do disposto no art. 10 do DL n. 358/89, de 17 de Outubro, o Autor passou a trabalhar para a RTP em regime de contrato de trabalho sem termo, uma vez que "no caso de o trabalhador temporário continuar ao serviço do utilizador decorridos 10 dias após a cessação do contrato de utilização sem que tenha ocorrido a celebração de contrato que o legitime, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo, celebrado entre este e o trabalhador".