9621141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9621141
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente de viação, Direito de regresso, Sub-rogação, Seguradora, Terceiro, Prescrição, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020063
Nr Documento: RP199702049621141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba4753c9998bb48a8025686b0066f227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621141.95
Sumário
No caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o direito de reembolso, pela seguradora do trabalho, das quantias que haja pago ao sinistrado, contra o terceiro responsável pelo acidente de viação ou a sua seguradora, não configura um direito de regresso mas antes uma subrogação legal. O prazo de prescrição desse direito de reembolso é o estabelecido no artigo 498 do Código Civil. O início desse prazo conta-se da data em que o próprio lesado teve conhecimento do direito que lhe compete e não da data do pagamento feito pela seguradora do trabalho.