94/23.0BECTB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 94/23.0BECTB
Acórdão
Descritores: Cessão de créditos, Juros de mora, Indemnização, Art.º 7.º do dl n.º 62/2013, de 10 de maio
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a255d8dfa6d2440b80258dbc00380cf0
Sumário
A obrigação de pagamento de juros moratórios devidos pela falta de pagamento tempestivo de facturas vence-se automaticamente, não estando dependente de interpelação prévia dirigida ao seu pagamento - n.º 2 do art.º 4.º e nos nºs 4 e 5 do art.º 5.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. Tendo a Recorrente adquirido aos cedentes o direito a receber as quantias devidas a título de despesas, custos, “ou qualquer outra quantia devida em relação aos créditos”, tem direito a receber a indemnização peticionada de 40,00€ por cada factura que não tiver sido paga na data do vencimento.
Texto
A sociedade B………………… …………. – Sucursal em Portugal, vem, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra o Centro Hospitalar …………………, E.P.E., interpor recurso da sentença proferida pelo TAF de Castelo Branco, na parte que declarou a improcedência do pedido de condenação do R. a pagar o montante de 1.653,19€ relativo aos juros de mora peticionados e ainda o valor de 1.200,00€ a título de indemnização por despesas de cobrança dos créditos de que se diz titular, a que se refere o art.º 7.º do Decreto lei 62/2013 de 10 de Maio. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: O presente recurso tem por objeto o saneador sentença por meio do qual foi julgada parcialmente extinta a instância, quanto ao valor peticionado a título de capital, no montante de € 59,828.30, julgou parcialmente improcedente a ação, absolvendo a Recorrida, quanto aos juros de mora a pagar à aqui, bem como quanto à indemnização, ao abrigo do disposto no artigo 7º do Decreto Lei nº 62/2013, de 10/05. A Recorrente apresentou requerimento de injunção requerendo o pagamento do capital decorrente de faturas emitidas, cujos créditos foram adquiridos pela Recorrente por contrato de cessão celebrado com as sociedades cedentes identificadas no requerimento de injunção, e ainda os acessórios juros de mora, sobre as referidas faturas, e ainda a quantia de 1.120,00 € a título de outras quantias, mormente relativo ao pagamento da indemnização mínima prevista no artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, no montante de 40,00 €, por cada uma das faturas não pagas atempadamente. A Recorrida opôs-se, tendo alegado ter efetuado o pagamento do capital da totalidade faturas peticionadas e entendendo não ser devido os pagamentos dos juros sobre o capital relativo à sobreditas faturas, bem como o montante peticionado a título de outras quantias, correspondente indemnização mínima prevista no artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, no montante de 40,00 €, por cada uma das faturas não paga atempadamente. O douto Tribunal a quo, dispensando a audiência prévia, veio, em primeiro lugar, proferir o saneador-sentença, ora recorrido, por meio do qual julgou parcialmente extinta a instância, quanto ao valor peticionado a título de capital, e absolveu a Recorrida do demais peticionado, decisão com a qual a Recorrente não se pode conformar.Vejamos, Quanto à matéria de facto dada como provada, a douta sentença recorrida considera como provado o pagamento à Autora das faturas n.ºs …………….6, …………..5, ………….9, …………..3 e …………….0, no valor de € 19.186,50 emitidas pela C…………… I…………SLU Sucursal em Portugal e n.ºs …………….1, …………..9 e …………7, no valor de € 9.648,62 emitidas pelo L…………………A……….., S.A., no dia 07/03/2023 – cf. alíneas A) e C) da (IV) Fundamentação da douta sentença recorrida. Contudo, verificados exaustivamente todos os comprovativos de pagamento junto pela Recorrida, e nos quais o douto Tribunal a quo se baseou para julgar tais factos - documentos a fls. 11, 12, 14 e 15 dos autos, a data valor inscrita em cada um destes é o dia 08/03/2023, sendo essa mesma a data em que tais montantes foram creditados na conta bancária da recorrente. E como tal impõe-se a substituição da sentença recorrida por outra que considere que o pagamento das faturas identificadas na alínea e) supra ocorreu em 08/03/2023. Já no que concerne à matéria de facto dada como provada nas alínea B) e I) (IV) Fundamentação da douta sentença recorrida, andou o mal o douto Tribunal recorrido, ao dar como provado o pagamento das faturas ali identificadas- [“B) Em 29 de Dezembro de 2022 a Entidade Demandada realizou, por transferência bancária, o pagamento da factura n.º 19272, no valor de € 9.712,19 emitida pela Dr. ……………………., S.A. (Cfr. documento a fls. 13 dos autos) (…) I) Em 29 de Dezembro de 2022 a Entidade Demandada realizou, por transferência bancária, o pagamento de facturas no valor de € 21.270,85 emitidas pela Z………………… ,Unipessoal, Lda. (Cfr. documento a fls. 28 e 29 dos autos)”] De facto, analisada a documentação referida pela douta sentença, constata-se que os documentos referidos se tratam apenas de detalhes de pagamento, ou seja, ordens de pagamento emitidas pela Recorrida, não tendo esta junto qualquer comprovativo de transferência emitido pela entidade bancária competente referente a tais ordens/ detalhes de pagamento. Tal prova documental não é idónea para confirmar a efetiva realização do pagamento de tais faturas, que não são extratos bancários ou comprovativos de operação bancária emitidos pela entidade bancária que eventualmente poderia ter executado tais pagamentos. E como tal, a os autos carecem de elementos probatórios para a comprovação de tais pagamentos, conquanto os documentos referidos pelo Tribunal a quo não são suscetíveis de fazer prova da efetiva concretização do pagamento dos montantes ali em causa. Ainda no que concerne à matéria de facto, desta feita quanto aos factos considerados não provados, mal andou o douto Tribunal a quo ao não considerar provada a efetiva notificação da Recorrida das diversas cessões de créditos operadas. Com efeito, a Recorrente juntou aos autos às notificações efetuadas à Recorrida, sem que tais documentos tenham sido objeto de impugnação por parte da Recorrida, Aliás, não só a Recorrida não impugnou tais documentos, como ainda no artigo 1.º da sua Oposição, reconheceu e aceitou expressamente que a Autora/Recorrente era a detentora dos créditos peticionados nestes autos, pelo que, deverá tal factualidade ser considerada como provada por acordo ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 83.º do CPTA (uma vez que os autos não configuram uma ação relativa a atos administrativos e normas), contrariamente ao que considerou a douta sentença recorrida. Assim, os factos em causa e os valores peticionados a este título deveriam até considerar-se confessados nos termos do disposto no n.º 4 do art. 83.º do CPTA a contrario, uma vez que a Recorrida apresentou a sua oposição (onde não impugnou que tivesse sido notificada das cessões de créditos), e foi notificada de todos os documentos juntos pela Recorrente – não tendo, novamente, impugnado aquela documentação. Concluindo-se que viu os documentos, e reconheceu tacitamente que os recebeu, compreendeu e aceitou. De resto, não seria essencial a sua notificação à Recorrida já que o crédito já estaria constituído e apenas a eficácia ficaria dependente da notificação, o que poderia até ser concretizado precisamente pela citação na presente ação, pois que a lei não exige a autorização do devedor para a cessão, ficando, naturalmente, apenas a sua eficácia relativamente ao devedor dependente do conhecimento da cessão por este último. Na ausência de alegação e/ou prova da notificação prévia, a própria citação na ação vale como conhecimento do devedor já que, indubitavelmente este toma conhecimento da cessão, o que torna o facto relativo à prévia notificação da cessão dispensável e seguramente não essencial - neste sentido o discorrido no douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.09.2021, Processo: 348/16.2T8BJA-A.E1.S1 De todo modo, ainda que assim não se entendesse – o que por mera cautela de patrocínio se concebe, mas sem conceder -, verificamos que foi carreada para os autos prova bastante de que a Recorrida tinha conhecimento das cessões de créditos operadas, nomeadamente, porque dos comprovativos de pagamento juntos pela Recorrida na sua Oposição, resulta que todos os pagamentos, sem exceção, foram efetuados para o IBANs de contas em que é titular a Recorrente e/ou a sua casa-mãe. Os sobreditos pagamentos, todos sem exceção efetuados diretamente à Recorrente, resultam de facto numa aceitação tácita da cessão dos créditos à Recorrida, sendo inequívoco que este conhecia que a atual detentora de tais créditos era a aqui Recorrente, Concluindo-se que a mesma recebeu as diversas missivas que lhe foram endereçadas pela Recorrente, e como tal é evidente que o douto Tribunal a quo não poderia julgar como não provada a notificação das cessões de créditos relativas aos créditos aqui peticionados. Acresce que, também nas conclusões retiradas dessa alegada falta de notificação da Recorrida andou mal a douta sentença de que ora se recorre, ao considerar que por conta desta omissão, e da falta de interpelação prévia à instauração dos presentes autos da Recorrida, esta nunca se constituiu em mora, e como tal não serão devidos quaisquer juros de mora, E, por consequência, inexistindo juros de mora, inexiste igualmente a obrigação de pagamento dos montantes indemnizatórios peticionados ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto Lei 62/2013 de 10 de Maio. Tal entendimento, salvo o devido respeito, é um clamoroso erro de aplicação do direito, não podendo a Recorrida conformar-se com o mesmo, uma vez que tratando-se as obrigações e crédito aqui reclamados de transações comerciais, às quais é aplicável o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio – cf. artigo 2.º, n.º 1 do mesmo – são devidos juros de mora no caso de atraso de pagamento, sem necessidade de qualquer interpelação do devedor para o efeito, calculados à taxa comercial – tudo conforme disposto no artigo 4.º, n.ºs 1 e 2 do D.L. 62/2012, de 10 de maio. O direito acessório aos juros e à indemnização prevista no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, não dependem sequer de qualquer outra alegação ou prova por parte da credora, já que os mesmos nascem sem necessidade de interpelação, respectivamente nos termos do disposto no art. 5.º, n.º 4 e 7º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio. Assim, quer seja por se considerar provada a notificação e/ou conhecimento da Recorrida das diversas cessões de créditos, ou pela própria citação lavrada os presentes autos, sempre estaria esta última obrigada ao pagamento de juros de mora à Recorrente, uma vez que a sua constituição em mora verifica-se logo que decorrido o prazo de vencimento da obrigação sem que seja efetuado o correspondente pagamento atempado. Dos comprovativos de pagamento juntos pela própria Recorrida, verifica-se que todos os pagamentos sem exceção foram efetuados muito após o prazo de vencimento de cada uma das faturas aqui peticionadas, e como tal verificado o incumprimento incorre a Recorrida na obrigação de pagamento de juros de mora, em consequência do retardamento, bem como na indemnização prevista no Artigo 7.º Decreto-lei n.º 62/2013, pois que, havendo lugar ao pagamento de juros de mora haverá – igualmente – direito ao pagamento de tal indemnização A indemnização prevista no Artigo 7.º Decreto-lei n.º 62/2013, que corresponde a um direito do credor (Autora), nascido ope legis, e que não depende da prova do prejuízo – pois que o mesmo é o decorrente do atraso nos pagamentos – sendo que a Recorrente apenas peticiona o valor mínimo previsto de 40€ por cada fatura não paga atempadamente. Ora, o artigo Artigo 7.º Decreto-lei n.º 62/2013, transpõe o Artigo 6.º da supramencionada Directiva Europeia, onde se preconiza “Indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida 1. Os Estados-Membros asseguram que, caso se vençam juros de mora em transacções comerciais nos termos dos artigos 3.o ou 4.o, o credor tenha direito a receber do devedor, no mínimo, um montante fixo de 40 EUR. 2. Os Estados-Membros asseguram que o montante fixo referido no n.º 1 é devido sem necessidade de interpelação, enquanto indemnização pelos custos de cobrança da dívida do credor. 3. O credor, para além do montante fixo previsto no n.º 1, tem o direito de exigir uma indemnização razoável do devedor pelos custos suportados com a cobrança da dívida que excedam esse montante fixo e sofridos devido ao atraso de pagamento do devedor. A indemnização pode incluir despesas, nomeadamente, com o recurso aos serviços de um advogado ou com a contratação de uma agência de cobrança de dívidas.”, onde se prevê que o a indemnização é devido sem necessidade de interpelação e logo que ultrapassado o prazo de cumprimento da obrigação – titulado por cada uma das faturas e determinado pelo seu prazo de vencimento. Sendo neste exato sentido que vem decidindo o Tribunal de Justiça da União Europeia, em diversas decisões recentes, escalpelizando que valor de € 40,00 (quarenta euros) previsto no nosso ornamento no Artigo 7.º Decreto-lei n.º 62/2013, e devido por cada fatura, e não por reclamação administrativa ou judicial única, veja-se por exemplo os pontos 34 a 37 do douto Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia em 20 de outubro de 2022, no processo C-585/20 - https://singlemarket-economy.ec.europa.eu/smes/sme-strategy/late-paymentdirective_en#:~:text=To%20protect%20European%20businesses%2C%20particularly,their%20inv oices%20to%20be%20paid – “34 Por conseguinte, resulta de uma interpretação literal e sistemática desta disposição que o montante fixo mínimo de 40 euros, a título de indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida, é devido ao credor que cumpriu as suas obrigações, por cada pagamento não efetuado na data de vencimento da remuneração e uma transação comercial, expressa numa fatura ou num pedido equivalente de pagamento, salvo se o atraso não for imputável ao devedor. 35 Em terceiro lugar, esta interpretação do artigo 6.º da Diretiva 2011/7 é confirmada pela sua finalidade. Nos termos do seu artigo 1.º, n.º 1, lido à luz do seu considerando 3, esta diretiva visa combater os atrasos de pagamento nas transações comerciais, devido aos efeitos negativos desses atrasos na liquidez das empresas, bem como na sua competitividade e viabilidade. 36 Assim, a Diretiva 2011/7 visa não só desincentivar os atrasos de pagamento, evitando que se tornem financeiramente aliciantes para os devedores, visto serem baixas ou inexistentes as taxas de juro que se aplicam aos atrasos de pagamento nessa situação, como também a proteção efetiva do credor contra esses atrasos, assegurando-lhe uma indemnização que compense do modo mais completo possível os custos suportados com a cobrança do crédito (v., neste sentido, Acórdão de 13 de setembro de 2018, Èeská pojišovna, C-287/17, EU:C:2018:707, n.ºs 25 e 26, bem como jurisprudência referida). O considerando 19 da referida diretiva enuncia que os custos suportados com a cobrança da dívida deverão também incluir a cobrança dos custos administrativos e a indemnização pelos custos internos decorrentes de atrasos de pagamento e que a indemnização sob a forma de um montante fixo deverá ter por objetivo limitar os custos administrativos e internos ligados à cobrança da dívida. 37 Nesta perspetiva, a apresentação de uma reclamação de pagamento único que abranja várias transações comerciais não remuneradas na data do vencimento, devidamente comprovadas por faturas ou pedidos de pagamento equivalentes, não pode ter por efeito reduzir o montante fixo mínimo devido a título de indemnização pelos custos suportados com a cobrança de cada atraso de pagamento. Semelhante redução equivaleria, desde logo, a privar de efeito útil o artigo 6.o da referida diretiva, cujo objetivo é, como foi sublinhado no número anterior, não só desincentivar esses atrasos de pagamento mas também indemnizar «o credor pelos custos de cobrança da dívida», custos que tendem a aumentar na proporção do número de pagamentos e de montantes que o devedor não paga na data de vencimento. Tal redução equivaleria, além disso, a conceder ao devedor uma derrogação ao direito ao montante fixo previsto no artigo 6.º, n.º 1, da referida diretiva, sem nenhuma «razão objetiva» para tal, em violação do artigo 7.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea c), da mesma diretiva. Por último, esta redução equivaleria a dispensar o devedor de uma parte do encargo financeiro decorrente da sua obrigação de pagar, a título de cada fatura não paga na data de vencimento, o montante fixo de 40 euros, previsto no referido artigo 6.º, n.º 1.” (realces nossos) ou o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 1 de dezembro de 2022, no processo C-585/20, disponível em https://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=49B21D4A9F602A63AFE33074 89558A02?text=&docid=267402&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1 &cid=492481. Deste modo, mal andou o Tribunal a quo, não efetuou o correto julgamento da prova carreada para os autos, devendo a sentença recorrida ser substituída por outra que considere o dia 08/03/2023 como data de pagamento das faturas identificadas nas alíneas A) e C) dos factos provados, não provado o pagamento das faturas identificadas nas alíneas B) e I) do ponto IV, e provada a notificação/ conhecimento do devedor das diversas cessões de créditos relativas aos créditos aqui em causa, e ainda que faça a correta aplicação das regras de direito aplicáveis, impondo-se ao invés uma decisão que condenasse a Recorrida no pagamento à Recorrente dos juros e da indemnização prevista no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013 relativamente a todas as faturas, tudo com custas a cargo da Recorrida. Pelo que, deverá este douto Tribunal revogar e substituir a decisão recorrida por outra que declare julgue totalmente procedente a acção (com excepção do que se refere ao capital, entretanto comprovadamente pago), com o que farão V. Exas. a tão esperada e costumada JUSTIÇA! Nestes termos e nos melhores de direito, e com o mui douto suprimentos de V. Exas. deverá ser concedido provimento ao presente recurso, considerando-se inexistente e revogando-se a decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgue totalmente procedente a acção (com excepção do que se refere ao capital entretanto pago)”. O Recorrido não contra-alegou. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA, tendo sido emitido douto parecer pelo Digníssimo Procurador-Geral Adjunto, em que defende que deve ser negado provimento ao recurso, por não se verificarem os erros de julgamento que são imputados à sentença.Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso há que decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e em erro de direito por violação dos artigos 4.º, 5.º e 7.º do Decreto Lei 62/2013 de 10 de Maio. Fundamentação. De facto. Na sentença recorrida foi fixado o seguinte a título de matéria de facto: “ Em 7 de Março de 2023 a Entidade Demandada realizou, por transferência bancária, o pagamento das facturas n.ºs ……………..6, ……………5, …………………9, …………….3 e …………………..0, no valor de € 19.186,50 emitidas pela C --------------, SLU Sucursal em Portugal. (Cfr. documento a fls. 11 e 12 dos autos) Em 29 de Dezembro de 2022 a Entidade Demandada realizou, por transferência bancária, o pagamento da factura n.º ……..2, no valor de € 9.712,19 emitida pela Dr. …………………………, S.A. (Cfr. documento a fls. 13 dos autos); Em 7 de Março de 2023 a Entidade Demandada realizou, por transferência bancária, o pagamento das facturas n.ºs …………..1, …………9 e …………….7, no valor de € 9.648,62 emitidas pelo L…………… A………….., S.A. (Cfr. documento a fls. 14 e 15 dos autos) Em 8 de Março de 2023 a Entidade Demandada realizou, por transferência bancária, o pagamento das facturas n.ºs ………..6 e …………….7, no valor de € 5.109,12 emitidas pela L………. P………., Lda. (Cfr. documento a fls. 16 e 17 dos autos) Em 8 de Março de 2023 a Entidade Demandada realizou, por transferência bancária, o pagamento da factura n.º ………….5, no valor de € 2.091,00 emitida pela L…….– Produtos …………, Lda. (Cfr. documento a fls. 18 e 20 dos autos) Em 8 de Março de 2023 a Entidade Demandada realizou, por transferência bancária, o pagamento das facturas n.ºs ………..6, ……5, …………….3, ………….3, …………….8 e …….9, no valor de € 2.180,59 emitidas pela P………... – Produtos ……………….., S.A. (Cfr. documento a fls. 22 e 23 dos autos) Em 8 de Março de 2023 a Entidade Demandada realizou, por transferência bancária, o pagamento das facturas n.ºs …………….9, ……………..9, …………………1, …………….0, ………………4, ………….2, ……………..3, ………………….1, …………3, …………3, no valor de € 11.340,02 emitidas pela T………. P…………… – Produtos ………………….., Lda.(Cfr. documento a fls. 24 e 25 dos autos) Em 8 de Março de 2023 a Entidade Demandada realizou, por transferência bancária, o pagamento da factura n.º ……….6, no valor de € 10.176,00 emitida pela V ……………., Unipessoal, Lda. (Cfr. documento a fls. 26 e 27 dos autos) Em 29 de Dezembro de 2022 a Entidade Demandada realizou, por transferência bancária, o pagamento de facturas no valor de € 21.270,85 emitidas pela Z ……………………… Unipessoal, Lda. (Cfr. documento a fls. 28 e 29 dos autos) A Autora elaborou ofícios dirigidos à Demandada destinados a informar das cessões de créditos operadas. (Cfr. documento de fls. 97 e seguintes dos autos) Em 10 de Março de 2023 a Entidade Demandada foi citada no âmbito da presente acção. (Cfr. Aviso de Recepção assinado a fls. 8 dos autos) Não provados: A Autora deu conhecimento à Demandada das cessões de crédito operadas, no âmbito da qual lhe foram cedidos os créditos resultantes da facturas peticionadas nos presentes autos. (Ausência de meio de prova) Motivação: A convicção que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou na análise crítica do teor dos documentos constantes nos autos, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório. O facto não provado foi assim considerado, tendo em conta que os documentos juntos aos autos a fls. 97 e seguintes dos autos, pela Autora, apesar de mencionarem no seu texto “carta registada com AR”, a verdade é que o referido aviso de recepção não foi junto aos autos, pelo que não se pode concluir com certeza que os ofícios tenham sido, efectivamente, remetidos à Demandada. Por outro lado, não foi junto aos autos qualquer outro documento que permitisse extrair a conclusão de que as missivas foram efectivamente remetidas e que tenham chegado ao conhecimento da Demandada.”. Da alteração da matéria de facto. A Recorrente começa por defender que se deve proceder à alteração da matéria de facto que consta das alíneas a) e c) do probatório, passando a constar que o pagamento das faturas ali identificadas ocorreu a 08/03/2023, uma vez que, segundo diz, a data de 07/03/2023 ali referida, é a data em que foi ordenado o pagamento dessas facturas, o que diz decorrer dos documentos juntos a fls. 11, 12, 14 e 15 dos autos. Nas alíneas a) e c) do probatório, considera-se como provado que o pagamento das faturas n.ºs ………6, ……………….5, ………….9, 9260038833 e …………….0, no valor de € 19.186,50, emitidas pela C………….. I……….., SLU Sucursal em Portugal e n.ºs …………….1, …………..9 e ……..7, no valor de € 9.648,62, emitidas pelo L……………. ……….., S.A., foi realizado por transferência bancária no dia 07/03/2023. O que não se encontra errado, uma vez que foi no dia 07/03/2023 que se efectuou a transferência bancária com vista ao pagamento daquelas facturas (“data do movimento”). O que se verifica é que, por força das regras relativas aos pagamentos realizados através do sistema bancário, a “data valor” desses pagamentos (que corresponde à do efectivo pagamento) é a do dia seguinte, 08/03/2023, conforme resulta dos documentos juntos com a Oposição, a fls. 11, 12, 14 e 15 dos autos. Entende-se, por isso e a fim de esclarecer os termos em que se processou o pagamento das facturas, ser de aditar a seguinte alínea à matéria de facto provada: As quantias de 19.186,50€ e de 9.648,62€ indicadas supra, nas alíneas a) e c), foram creditadas na conta do credor com data valor de 08/03/2023, conforme resulta dos documentos a fls. 11, 12, 14 e 15 dos autos. A Recorrente defende ainda que o saneador-sentença incorreu em erro de julgamento na apreciação da prova ao ter dado como provado o pagamento das facturas indicadas nas alíneas b) e i) do probatório. Entende que os documentos de fls. 13 e de fls. 28 e 29 dos autos, referidos nessas alíneas, apenas consubstanciam ordens de pagamento, mas não o pagamento das facturas em causa (factura n.º …………2, no valor de € 9.712,19 emitida pela Dr. …………………………, S.A. – doc. de fls. 13- e as várias facturas indicadas documento de fls. 28 e 29 dos autos, no valor de € 21.270,85, emitidas pela Z …………………, Lda), alegando que o Réu não juntou qualquer documento demonstrativo da realização da transferência bancária. Os documentos de fls. 13 e de fls. 28 e 29 dos autos, constituem ofícios que o Recorrido dirigiu aos fornecedores dos bens e serviços, sob o “Assunto: Pagamento de faturas à data de 29/12/2022”, em que se discriminam as facturas, os respectivos valores e a quantia que resulta da sua soma. Não se encontram acompanhados de qualquer documento que demonstre a realização dos pagamentos em causa. O Tribunal notificou o Recorrido para vir provar o seu pagamento, ao abrigo do disposto no art. º 662.º, n.º 2, al. b) do CPC. O Recorrido não veio fazer prova do pagamento. Pelo que há que alterar a matéria de facto que consta das alíneas b) e i) do probatório. Por conseguinte, dá-se como não provada a matéria de facto que consta das alíneas b) e i) do probatório e aditam-se dois pontos à matéria de facto não provada, o que se faz nos seguintes termos: Não se provou que o Réu tenha pago a factura n.º ………2, no valor de € 9.712,19 emitida pela Dr. ……………., S.A. – doc. De fls. 13; - Não se provou que o Réu tenha pago as várias facturas indicadas documento a fls. 28 e 29 dos autos, no valor de € 21.270,85, emitidas pela Z …………………….Unipessoal, Lda. A Recorrente entende, ainda, que o saneador-sentença incorreu em erro de julgamento de facto ao ter decidido que não se provou que a Recorrida foi notificada da realização das cessões de crédito. Alega que juntou aos autos as notificações que remeteu para esse efeito à Recorrida, sem que esta tivesse impugnado os respectivos documentos, referindo ainda que, na Oposição, a Recorrida também não pôs em causa a notificação das cessões de créditos, tendo, inclusivamente, no respectivo artigo 1.º, reconhecido e aceite expressamente que a Autora era a detentora dos créditos peticionados nestes autos. Entende, assim, que a notificação das cessões de crédito deve considerar-se provada por acordo, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 83.º do CPTA. No saneador-sentença decidiu-se que não tinha ficado provado que a A., ora Recorrente, tivesse comunicado ao Réu as cessões de créditos. Considerou-se que deveriam ter sido juntos os avisos de recepção relativos ao envio dos documentos nºs 97 e seguintes, em que figura a menção “carta registada com AR”. É certo que a prova documental junta aos autos não demonstra a recepção, pelo Recorrido, das mencionadas comunicações. No entanto, no requerimento de injunção, a ora Recorrente declarou que era a titular dos créditos aí indicados, por os ter adquirido aos cedentes, “conforme notificações das cessões” que afirma terem sido remetidas ao Recorrido. Este, por sua vez, na Oposição que apresentou, declarou que não contestava que a Recorrente tivesse adquirido, no âmbito dos contratos de cessão de créditos, os créditos que constam das facturas emitidas pelas sociedades cedentes. Perante tal posição, não podia o Tribunal deixar de considerar que o Recorrido reconhece que a Recorrente é a titular dos créditos indicados nas facturas, por os ter adquirido no âmbito dos contratos de cessão de créditos. Tendo o Recorrido aceite, de forma expressa, a existência de tais contratos de cessão de créditos, a matéria deve ter-se adquirida por acordo, pelo que não podia o Tribunal a quo ter decidido que não se tinha provado que a A. comunicou os contratos de cessão de créditos ao Recorrido e, com esse fundamento, ter negado à Recorrente o direito a receber juros moratórios e a indemnização prevista no art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. Elimina-se, por isso, o ponto 1. da matéria de facto não provada. E adita-se uma nova alínea à matéria de facto assente, com a seguinte redacção: A A. é a titular dos créditos indicados nas facturas a que se referem as alíneas anteriores, por os ter adquirido no âmbito de contratos de cessão de créditos celebrados com os prestadores dos bens e serviços facturados – acordo. Direito Dos juros de mora. A Recorrente alega que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter considerado que não é devido o pagamento de juros de mora por não se ter provado que o Recorrido foi notificado dos contratos de cessão de créditos. Assiste-lhe razão. Estatui o n.º 2 do art.º 4.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio: Em caso de atraso de pagamento, o credor tem direito a juros de mora, sem necessidade de interpelação, a contar do dia subsequente à data de vencimento, ou do termo do prazo de pagamento, estipulados no contrato.” E os números 4 e 5 do art.º 5.º do mesmo diploma legal, que: Em caso de atraso de pagamento da entidade pública, o credor tem direito aos juros de mora legais pelo período correspondente à mora, após o termo do prazo fixado nos n.ºs 1 a 3, sem necessidade de interpelação. Os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas são os estabelecidos no Código Comercial.” No caso, estamos perante facturas emitidas com data de vencimento em prazo certo. Em face do disposto no n.º 2 do art.º 4.º e nos nºs 4 e 5 do art.º 5.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, ao que acresce ainda o estabelecido no art.º 805.º, n.º 2, al. a) do CC, o vencimento de juros moratórios não depende da realização de qualquer interpelação dirigida ao seu pagamento. Vencem-se juros moratórios a contar do dia subsequente à data de vencimento de cada uma das facturas até ao dia em que se verificar o seu efectivo pagamento. Devendo a quantia devida a esse título ser determinada em sede de execução do julgado, através da aplicação da taxa de juros estabelecida no código comercial para o período em causa (Portaria n.º 277/2013, de 26 de Agosto, Aviso n.º 13997/2022, de 14 de Julho de 2022 e Aviso n.º 1672/2023, de 25 de Janeiro). Da indemnização dos custos suportados com a cobrança dos créditos. A Recorrente entende ainda que o saneador-sentença incorreu em erro de julgamento de direito por não ter condenado o Recorrido a pagar a indemnização prevista no art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, que estatui o seguinte: “Quando se vençam juros de mora em transações comerciais, nos termos dos artigos 4.º e 5.º, o credor tem direito a receber do devedor um montante mínimo de 40,00 EUR (quarenta euros), sem necessidade de interpelação, a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida, sem prejuízo de poder provar que suportou custos razoáveis que excedam aquele montante, nomeadamente com o recurso aos serviços de advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir indemnização superior correspondente.” No saneador-sentença recorrido considerou-se que não era devido o pagamento da referida indemnização, por não ter ficado provada a obrigação de pagamento de juros moratórios. Entendimento esse que não se pode manter, uma vez que, como se viu, é devido o pagamento de juros moratórios pelo atraso verificado no pagamento das facturas. A Recorrente através dos contratos de cessão de créditos que celebrou com os prestadores dos bens e serviços, adquiriu, para além dos créditos que constam em cada uma das facturas, o direito a receber “qualquer quantia por danos, despesas, custos, comissões, encargos ou qualquer outra quantia devida em relação aos créditos”. O que inclui a indemnização a que se refere o art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. Pretende-se indemnizar o credor pelos custos administrativos e internos que se presume ter suportado com a cobrança de cada uma das facturas não pagas dentro do respectivo prazo de vencimento, conforme declarado pelo legislador no preâmbulo do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. Através desse diploma, procedeu-se à transposição da Directiva n.º 2011/7/EU, que estabelece medidas de combate aos atrasos de pagamento nas transações comerciais. No art.º 6.º dessa Directiva estabelece-se que: Os Estados-Membros asseguram que, caso se vençam juros de mora em transacções comerciais nos termos dos artigos 3.º ou 4.º, o credor tenha direito a receber do devedor, no mínimo, um montante fixo de 40 EUR. Os Estados-Membros asseguram que o montante fixo referido no n.º 1 é devido sem necessidade de interpelação, enquanto indemnização pelos custos de cobrança da dívida do credor. O credor, para além do montante fixo previsto no n.º 1, tem o direito de exigir uma indemnização razoável do devedor pelos custos suportados com a cobrança da dívida que excedam esse montante fixo e sofridos devido ao atraso de pagamento do devedor. A indemnização pode incluir despesas, nomeadamente, com o recurso aos serviços de um advogado ou com a contratação de uma agência de cobrança de dívidas.”. O TJUE tem entendido que o montante fixo mínimo de 40,00€, a que se refere o n.º 1 do art.º 6.º da Directiva, é devido a título de indemnização pelos custos suportados pelo credor com a cobrança da dívida, por cada atraso de pagamento expresso numa fatura ou num pedido equivalente de pagamento, salvo se o atraso não for imputável ao devedor – cfr. acórdãos C-585/20 e C-78/22. Pelo que se impõe concluir que, tendo a Recorrente adquirido aos cedentes o direito a receber as quantias devidas a título de despesas, custos, “ou qualquer outra quantia devida em relação aos créditos”, tem direito a receber a indemnização peticionada de 40,00€ por cada factura que não tiver sido paga na data do vencimento. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos do TCAS, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida na parte em que negou provimento à acção e condenar o Recorrido a pagar as quantias devidas a título de juros moratórios e ainda as devidas ao abrigo da indemnização prevista no art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, a calcular em sede de execução do julgado. Custas pelo Recorrido, por ter ficado vencido – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 05 de Março de 2026 Jorge Martins Pelicano Ana Carla Duarte Palma Helena Maria Telo Afonso