9341405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9341405
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Réu, Sociedade comercial, Domicílio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010187
Nr Documento: RP199403159341405
Indicações Eventuais: CITA A REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLI
2EDIÇÃO PAG253.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbd466d06e2c7d658025686b00668723CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341405.CE
Sumário
O disposto no artigo 86, n. 2 do Código de Processo Civil não implica que uma sociedade só possa ser demandada no tribunal da sua sede; tal preceito vale tão só para as hipóteses em que, de acordo com as normas respeitantes à competência territorial dos tribunais judiciais, esta caiba ao tribunal do domicílio do Réu e este seja uma sociedade.