Quando foi proferido o acórdão 0039746?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL — Embargos de executado, Efeito devolutivo

Q: Qual foi a decisão no processo 0039746?

Alterado o efeito do recurso. À apelação, interposta da sentença que conheceu dos embargos de executado cabe efeito meramente devolutivo, sempre que não haja sido prestada caução.

Acórdão

0039746

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 1992
Relator: Freitas Carvalho

Apelação

Embargos de executadoEfeito devolutivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART922.

Sumário

À apelação, interposta da sentença que conheceu dos embargos de executado cabe efeito meramente devolutivo, sempre que não haja sido prestada caução.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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