0039746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0039746
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Efeito devolutivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009835
Nr Documento: RL199201160039746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11a7456102bc54608025680300017ac7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039746.5C
Sumário
À apelação, interposta da sentença que conheceu dos embargos de executado cabe efeito meramente devolutivo, sempre que não haja sido prestada caução.