025370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025370
Acórdão
Descritores: Remição, Anulação da venda, Depósito do preço
Recorrente: Almeida , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00055710
Nr Documento: SA220010404025370
Data de Entrada: 28/06/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/099c24f0c5be22f780256ad9004885d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025370.A1
Sumário
Os bens, sujeitos a venda judicial, podem ser adjudicados ao proponente no próprio dia da abertura das propostas, desde que o preço esteja depositado na sua totalidade e estejam satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão. O requerente da remição, se pretender usar deste direito, deve depositar o preço (na sua totalidade) até ser proferido despacho de adjudicação dos bens. Assim, depositado o preço, na sua totalidade, no próprio dia da abertura das propostas, pelo proponente, o requerente da remição, para poder beneficiar de tal direito, deve, nesse dia, efectuar o pagamento, pela totalidade, do preço do bem. Isto se, nesse mesmo dia, os bens vierem a ser adjudicados ao proponente.