0277113 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0277113
Acórdão
Descritores: Culpa grave e exclusiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005428
Nr Documento: RL199211180277113
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO 2ED 1988 PAG475.
CUNHA RODRIGUES IN JORNADAS DE DIR PENAL 1988 PAG388.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/319d2429bfb1e109802568030000f5ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277113.DC
Sumário
A noção de condutor habitualmente imprudente encontra-se no artigo 61 n. 1 alinea b) do Código da Estrada. As condutas previstas no artigo 59 n. 2 alinea b) primeira parte do Código da Estrada, são menos graves do que as previstas na última parte da mesma alínea.