Acórdão STJ (2001) — Registo predial, Presunções

Acórdão

00A3673

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 23 de janeiro de 2001
Relator: Azevedo Ramos

Revista

Registo predialPresunções

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP84 ARTIGO 7.
CCIV66 ARTIGO 350 N2.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1992/10/29 IN BMJ N426 PAG490.
ACÓRDÃO STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ ANOIII TII PAG75.
ACÓRDÃO STJ DE 1997/06/17 IN CJSTJ ANOV TII PAG126.

Sumário

Os elementos de identificação física dos prédios (situação, área e confrontações) não são factos inscritos e não gozam de qualquer presunção de verdade material quando constem da descrição.

Texto integral não disponível

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