00A3673 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 00A3673
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040923
Nr Documento: SJ20010123036731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f067e84c7e3147980256ada003685d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00A3673.7A
Sumário
Os elementos de identificação física dos prédios (situação, área e confrontações) não são factos inscritos e não gozam de qualquer presunção de verdade material quando constem da descrição.