014226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014226
Acórdão
Descritores: Férias, Contrato de trabalho, Subsídio de férias, Custos de exercício
Recorrente: Supermercados Solmira Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036488
Nr Documento: SA219921118014226
Data de Entrada: 26/02/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57e934bdf8054538802568fc0038b87bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014226.CE
Sumário
A aquisição do direito a férias, dá-se pela celebração do contrato de trabalho e vence-se, isto é, torna-se exigível, em princípio, a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Os subsídios de férias atribuídos aos trabalhadores constituem custos do exercício em que foram pagos.