9130404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9130404
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Bens comuns do casal, Sociedade comercial, Comerciante, Socio, Avalista, Livrança, Divida do conjuge, Moratoria, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001083
Nr Documento: RP199112169130404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a8f63672301563f8025686b0066226bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130404.34
Sumário
O socio de uma sociedade comercial de responsabilidade limitada não e comerciante; comerciante e a sociedade. A alinea d) do n. 1 do art. 1691 do C. Civ. exige que a divida seja contraida no exercicio do comercio para assim se responsabilizarem ambos os conjuges. O aval dado numa livrança pelo marido da embargante e um acto formalmente comercial no que toca a respectiva subscrição; assim o pagamento da consequente divida, que tiver de ser feito pela meação dele nos bens comuns do casal, esta sujeito a moratoria estabelecida no n. 1 do art. 1696 do C. Civ.. Compete ao credor provar a comercialidade substancial da divida para evitar a referida moratoria, porque esta comercialidade e um facto constitutivo do seu direito. Nem se compreenderia que fosse ao conjuge não subscritor da livrança, que a ela foi alheio, que caberia o onus de vir demonstar a relação subjacente e a comercialidade substancial da divida.